Página 4222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

em geral, nos termos próprios do ECA (art. 141, § 2.). Sem honorários de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 354268/SP)

Processo 1001655-26.2016.8.26.0229 - Guarda - Seção Cível - K.A.S.M. - Despacho - Genérico - ADV: MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP)

Processo 1001655-26.2016.8.26.0229 - Guarda - Seção Cível - K.A.S.M. - Fica intimada a parte autora a se manifestar quanto aos laudos apresentados às folhas 103/105 e 114/118, no prazo legal. - ADV: MARCOS JOSE BERNARDELLI (OAB 73750/SP)

Processo 1003533-49.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Entidades de atendimento - M.J.M.C. - Vistos.M.J.M.C., representada pela genitora, move a presente ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, Talita Freire Manoel Cândido, pretendendo, em apertada síntese, vaga em creche.É o relatório.Decido.Defiro a liminar postulada, pois presentes os requisitos legais.Prevê a norma processual que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (artigos 294, 300 e 311, do Código de Processo Civil vigente). Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que se verifica no caso.A Magna Carta instituiu e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e 7º, inciso XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e conseqüente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da notificação da liminar, preferencialmente na Escola Municipal de Educação Infantil, situada na Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 280, Bairro Jardim Amanda II.Cite-se e intime-se a parte ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P.Hortolândia, - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1003533-49.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Entidades de atendimento - M.J.M.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, com fundamento no art. 487, inc. III, a, do Código de Processo Civil, CONVERTENDO EM DEFINITIVA A ORDEM LIMINAR CONCEDIDA, para o fim de garantir a matrícula e permanência de Maria Júlia Manoel Cândido em escola de educação infantil próxima de sua residência, preferencialmente. Em face do art. 141, § 2º, do ECA, não há incidência de custas e de outras despesas. Não há condenação a ônus da sucumbência, uma vez que não houve oposição real e concreta ao pedido formulado pelo autor. O proveito econômico deve ser projetado em R$ 12.000,00 (custo anual médio de creche na cidade), ficando dispensado o reexame (art. 496, § 3.º, III, do n. CPC). Anoto os honorários do defensor nomeado (fl. 7), na forma da tabela do convênio existente entre a OAB e a Defensoria, fazendo-se certidão. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

Processo 1003695-15.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum - Guarda - T.M.F. - Assim, diante da perda superveniente do objeto da ação de guarda (maioridade alcançada durante a tramitação do feito), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face do art. 141, § 2.º, do ECA, não há incidência de custas e de outras despesas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

Processo 1004493-05.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.H. - Manifeste-se a parte autora quanto à Contestação de folhas 37/43, no prazo legal. - ADV: JOSE HUMBERTO ZANOTTI (OAB 69199/SP)

Processo 1004891-15.2018.8.26.0229 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - N.S. e outro - Vistos. Oficie-se à OAB, com urgência, solicitando a nomeação de Curador Especial ao réu preso, revel (fl. 152) O presente despacho servirá de ofício, à OAB local, para que indique defensor dativo ao réu supra. Com a juntada da nomeação, intime-se o defensor para assinatura do termo de publicação, bem como para que se manifeste na defesa dos interesses do réu, no prazo legal. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP)

Processo 1006390-68.2017.8.26.0229 - Adoção - Consensual de criança - U.T.R. - Despacho - Genérico - ADV: KELLEN HELENA LEAL SOLA (OAB 379450/SP)

Processo 1006390-68.2017.8.26.0229 - Adoção - Consensual de criança - U.T.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, e defiro a ADOÇÃO UNILATERAL de V.H.C.M., nascido em 23/01/2009, ao requerente, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Fica ressalvada a manutenção do vínculo de filiação entre o adotado e sua mãe biológica e os respectivos parentes maternos (artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.069/90). Ordeno ainda ao Oficial de Registro Civil de Hortolândia que PROCEDA ao novo assento de nascimento do adotado, inscrevendo esta sentença de adoção e lavrando o registro da criança com o nome de V.H.C.M.R. (fl. 6), nascido em 23/01/2009, às 16:22min, no Hospital Estadual de Sumaré - SP, filho de M.C.C.M., e U.T.R., (fls. 10 e 15), sendo avós maternos: os mesmos, e avós paternos: Ulisses Oliveira da Rocha e Araci Cesário da Rocha. Expeça a serventia do juízo o mandado de registro civil. O registrador civil não fornecerá certidão dos mandados (art. 47 do ECA). No novo assento, o registrador civil não deverá apor informações sobre a origem do ato, já que as certidões de registro, mesmo que de inteiro teor, não poderão revelar que a filiação decorreu de sentença judicial de adoção. Nos mandados, a serventia judicial deverá fazer constar as prescrições dos dois parágrafos acima. Estão ausentes despesas em geral, nos termos próprios do ECA (art. 141, § 2.). Sem honorários de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KELLEN HELENA LEAL SOLA (OAB 379450/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS