Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

Processo 1002704-06.2018.8.26.0400 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - F.H.B.S. e outros - Vistos. 1. Fls. 136/137 (Termo de audiência concentrada extraordinária): Ciente. 2. Ao lado da conclusão do relatório do Plano Individual de Atendimento (RPIA) elaborado pela entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar (fls. 52/71), os atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente concluíram pela possibilidade de reintegração familiar (fls. 52/71). 3. Assim, acompanho na íntegra a conclusão dos atores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 101, § 8º, do ECA, o desacolhimento institucional, porque constatada a possibilidade de reintegração da parte acolhida à família de origem. 4.1 Consequentemente, DEFIRO, com fundamento no art. 1.584, § 5º, do CC e art. 33, caput e § 1º, do ECA, a guarda da pessoa em desenvolvimento (art. do ECA) desacolhida ao Sr. Márcio Reis Leme do Prado (pai da parte acolhida); lavre-se, pois, termo de guarda definitiva, intimando-se pessoalmente o guardião para assiná-lo. 5. Providências sugeridas no Relatório do Plano Individual de Atendimento: 5.1 Do acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) (CRAS): O Município da Estância Turística de Olímpia, pelo CREAS e CRAS, deverá providenciar o acompanhamento da família da parte acolhida. 5.2 Do acompanhamento pelo Conselho Tutelar: O Conselho Tutelar do Município da Estância Turística de Olímpia deverá providenciar o acompanhamento da família da parte acolhida. 5.3 Do acompanhamento pela Casa de Acolhimento: A Casa de Acolhimento do Município da Estância Turística de Olímpia deverá providenciar o acompanhamento da família da parte acolhida. 5.4 Dos acompanhamentos psicoterapêutico (ao menos três vezes semanais), psicológico e psiquiátrico: O Município da Estância Turística de Olímpia, pela Secretaria de Saúde (equipe técnica da rede), deverá providenciar os acompanhamentos da parte desacolhida, durante a adolescência. 5.5 Da doação alimentícia: Nos termos dos arts. 538, 543 e 1.701 do CC, a parte requerida, por liberalidade, pagará o convênio médico em favor da parte desacolhida (apadrinhamento financeiro material), estabelecendo o peticionamento em sentido contrário como termo final. 6. No mais, traslade-se esta decisão aos autos n. 1002704-06.2018.8.26.0400. 7. Após, arquivem-se os autos. Int. Dilig. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)

Processo 1003615-52.2017.8.26.0400 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Rhaniery Gabriel de Moraes - Fica o autor intimado para se manifestar sobre a contestação apresentada. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA GERBASI (OAB 386484/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), SILVANA DE SOUSA (OAB 248359/SP)

Processo 1003821-66.2017.8.26.0400 - Procedimento ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - José Adeildo dos Santos -Adrielle Alves dos Santos e outro - Fica o autor intimado para se manifestar sobre as contestações apresentadas. - ADV: ANDRÉ LUIZ NAKAMURA (OAB 158167/SP), LUIZ CARLOS ROBERTO (OAB 126590/SP), DIEGO LOPEZ DOS SANTOS (OAB 357160/ SP)

Processo 1004399-92.2018.8.26.0400 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - M.C.L.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação negatória de paternidade (art. 148, parágrafo único, h, do ECA, aplicado analogicamente) ajuizada por Mauro Celso Lessa da Silva em face de Maria Vitória Lira do Nascimento da Silva, representada por sua mãe, Sra. Maria Edivanda Lira do Nascimento (fls. 01/05 e 06/10 [Documentos]). 1.1 O Ministério Público manifestou (fl. 14). 2. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses de “afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Noutros termos, as crianças e adolescentes nas hipóteses de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98 do ECA) terão as ações enumeradas nas alíneas do art. 148, parágrafo único, do ECA processadas e julgadas pela Vara da Infância e da Juventude, desde que, pela leitura das provas constantes dos autos, evidentes aquelas hipóteses. São situações excepcionais de extensão da competência, portanto. Não basta que essas ações envolvam crianças e adolescentes. Há que se verificar também as hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis. São dados elementares concorrentes, concluo. Pois bem. No presente caso dos autos, a ação em destaque (cf. item 1) deveria ser processada e julgada pelo Juízo Cível, e não pelo da Infância e da Juventude, na medida em que as provas documentais juntadas com a petição inicial (fls. 07/10) não comprovam que a criança esteja, de fato e evidentemente (ictu oculi), na situação de afetação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Eis o meu convencimento. 3. Ante o exposto, DETERMINO, nos termos dos arts. 148, parágrafo único, e 98 (hipóteses de afetação dos direitos infantojuvenis) do ECA e 284 do NCPC, que esta ação seja distribuída livremente para uma das Varas Cíveis. Int. Dilig. - ADV: DOUGLAS BENINI DOS SANTOS (OAB 341469/SP)

Processo 1004846-17.2017.8.26.0400 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - U.Z.F. - Fica o autor intimado para se manifestar sobre a não apresentação de contestação. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE TOZIN (OAB 60990/ PR)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0521/2018 - Inf. fis

Processo 0000009-52.2014.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.D.L.S. e outro - Vistos. 1. Fl. 259 (Manifestação): Ciente. 2. Nos termos dos arts. 62 e 63 da LD e 91, II, b, do CP, RECONHEÇO A PERDA, em favor da União, do valor apreendido com a parte infratora (fl. 10 [AEA] e 56 [GDJ]), pois, pelos fundamentos desta sentença (contexto delituoso flagrado), constituem proveito auferido com a prática do fato criminoso. 3. Oficie-se a Agência