Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. “Mandado de Segurança”, Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53). Sem honorários, consoante orientação do Pretório Excelso (Súmula 512). Superado o prazo de recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o necessário reexame desta sentença. Publique-se e Intimem-se. - ADV: CÁSSIA FERNANDA TEIXEIRA DIAS (OAB 197335/SP), TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP), DEBORA STIPKOVIC ARAUJO (OAB 127148/SP)

Processo 1024959-25.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Maria Helena Veloso - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL ALVES CARNEIRO (OAB 130149/SP)

Processo 1025180-76.2014.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Marlene Gomes Martins - - Wagner José de Souza Gatto - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - A teor da certidão retro, atestada a correção dos dados, defiro a expedição do ofício requisitório. Providencie-se. De acordo com o Comunicado conjunto nº 1323/2018, a partir do dia 01/08/2018, o ofício requisitório RPV, será encaminhado eletronicamente às Entidades Devedoras por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor e será lançado automaticamente o protocolo de envio do incidente digital, ficando vedado, portanto, a impressão e a entrega do Ofício à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se o pagamento. Deve observar-se que o depósito, bem como qualquer questão relativa à insuficiência ou excesso do quanto depositado, cumprem ter lugar nos autos de cumprimento de sentença. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP)

Processo 1025636-84.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - Custeio de Assistência Médica - Márcia Miyashiro Loureiro - - Tiago de Paula Rios - - Letícia Helena Lunardi - - Luciana Matos de Vuono Franco - - Luis Augusto Galvão Elias - - Érica Bragato Pardini Elias - - José Jorge Kitigaki Abechain - - Nataniele Patrícia Bohn Pfuetzenreiter - - Nancy Ferreira dos Santos Arantes - - Rodolfo Leite Arantes - - Rodrigo Franco Pinto - - Mariana Lousada Ferreira - - Ricardo Adriano Nasser Barbosa da Silva - - Elio Gilberto Pfuetzenreiter Junior - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE SANTOS - Vistos. Nataniele Patrícia Bohn Pfuetzenreiter, Elio Gilberto Pfuetzenreiter Júnior, Ricardo Adriano Nasser Barbosa da Silva, Mariana Lousada Ferreira, Rodrigo Franco Pinto, Rodolfo Leite Arantes, Nancy Ferreira dos Santos Arantes, Márcia Miyashiro Loureiro, José Jore Kitagaki Abechain, Érica Bragato Pardini Elias, Luiz Augusto Galvão Elias, Luciana Mattos de Vuono Franco, Letícia Helena Lunardi e Tiago de Paula Rios ajuizaram ação declaratória, pelo procedimento comum, em face de CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERV. MUNIC. DE SANTOS alegando, em resumo, o seguinte: a) são funcionários públicos municipais (registros funcionais nºs 34.500-9, 30.004-6, 31.204-1, 30.015-2, 34.336-8, 29.939-6, 24.590-2, 30.017-8, 34.762-5, 30.223-2, 30.010-3, 29.894-3, 32.932-6 e 36.220-2, respectivamente); b) vêm sofrendo mensalmente desconto de 3% destinado ao financiamento de plano de saúde da CAPEP, ao qual não aderiu; c) que tal contribuição é ilegítima, afrontosa à competência impositiva da União. Objetivam-se, assim, seja declarada a ilegalidade do mencionado desconto a título de assistência médica, suprimindo-o, e, ainda, a condenada a ré ao pagamento dos descontos efetuados a partir da intimação da decisão de concessão da tutela de urgência. Deferida a tutela de urgência (fls. 43) e citada, a ré ofertou contestação, sustentando a legalidade dos descontos, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido (fls. 53/61). Anota-se réplica (fls. 65/68). Essa, a síntese do necessário. Procedo ao pronto julgamento, pois a questão em debate é unicamente de direito e Examinando o mérito, a razão está com os autores quando sustentam a inconstitucionalidade da contribuição estatuída na Lei Municipal nº 1.780/99 por ofensa à reserva impositiva exclusiva da União. De fato, a Constituição Federal deixa bem nítidas e diferenciadas as figuras da Seguridade Social, compreendida como gênero, e da Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social, entendidas como espécies daquela categoria. No que pertine à Previdência e à Assistência Social, a Carta Federal expressamente deferiu competência aos Estados e Municípios para a instituição de contribuições para o financiamento dessas espécies da Seguridade Social (artigo 149, parágrafo único). Nesse sentido, a Municipalidade de Santos editou a Lei 2.232/60, que instituiu, no Município de Santos, a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, dispondo sobre a previdência e assistência social aos servidores municipais, já incidindo a contribuição sobre os proventos dos aposentados (cf. artigo 5º, alínea c). A Lei Municipal nº 1.780/99, nada obstante, fez ampliar as atribuições da CAPEP, e, determinando nova redação ao artigo 5º da Lei 2.232/60, instituiu uma nova contribuição voltada para o financiamento de assistência médica e hospitalar e do auxílio natalidade. Ocorre que sobre não ser dado ao Município legislar sobre a Saúde, cujo monopólio legislativo a nossa Carta Política confiou à União, apenas (artigos 195, par.4º e 154, I), somente haveria cogitar de um outro desconto da mesma natureza com a concordância expressa da segurada, nos moldes do inciso 16, do artigo 40, da Constituição Federal: “§ 16: Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos parágrafo 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar”. De tudo isso decorre a franca convicção de que a contribuição estabelecida na alínea f, do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.232/60, com a redação determinada pela Lei Municipal nº 1.780/99, aos autores não vincula. A questão não é nova e dela já se ocupou o eg. Tribunal de Justiça deste Estado, por sua Colenda 3ª Câmara de Direito Público, no julgamento de caso parelho, desta Comarca, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Magalhães Coelho, inserto na JTJ 260/216 e assim ementado: “Seguridade social artigo 149, par. único da C.F. Instituição de contribuições referentes à previdência e assistência social Lei nº 1.780/99, que instituiu contribuição compulsória para o financiamento de plano de sáude Invasão de competência da União (artigo 22, XIII, 195, par.4º e 154, I, da CF) Recursos não providos” É o que basta dizer para considerar juridicamente inválida a postura da autarquia e para determinar, mercê da carga mandamental do presente julgado, a cessação dos descontos lançados nos comprovantes de pagamento a título da contribuição ora julgada indevida. Pondere-se, no entanto, que a exclusão da contribuição implicará, por decorrência, a desobrigação da autarquia para prestação do serviço de assistência médica. É certo que este Juízo orientava-se no sentido de preservar o serviço disponibilizado pela autarquia, a despeito da cessação dos descontos, mas a leitura das mais recentes decisões do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em especial do voto condutor do eminente Desembargador Laerte Sampaio, no julgamento da Apelação Cível nº 356.681-5/7, conduzem à mudança de orientação. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.232/60, engendrou a autarquia com o propósito não somente de conceder pensão aos beneficiários dos servidores públicos e inativos, senão o de prestação de outros benefícios, como o pecúlio, auxílio funeral, assistência médica, auxílio natalidade, auxílio enfermidade, auxílio viagem e empréstimos (art. 2º). A receita para gerar tais benefícios foi concentrada em contribuições exigidas dos servidores públicos ativos e inativos, ditos mutuários, e pensionistas. Do mutuário foi exigido um valor superior de contribuição mensal para fazer frente ao pecúlio e à jóia inicial. Ficou estabelecido um valor padrão de contribuição do mutuário e do pensionista para gerar recursos para as demais prestações. Como se percebe, as contribuições pagas não objetivam somente o financiamento dos próprios proventos e das pensões, mas uma série de outras