Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

baixa. Int. - ADV: DANIEL CHICONELLO BRAGA (OAB 215316/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0483/2018

Processo 0000335-16.2018.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Lupércio Aparecido Ribeiro - Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER LUPÉRCIO APARECIDO RIBEIRO no que tange à imputação da prática do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, o que faço nos termos do inciso III do art. 386 do CPP e, por outro lado, CONDENAR LUPÉRCIO APARECIDO RIBEIRO pela prática do crime capitulado no artigos 12 da Lei 10.826/2003. No entanto, diante da procedência parcial e primariedade do réu, antes da dosimetria da pena é necessário observar o disposto na SÚMULA Nº 337 do E. STJ “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.” Destarte, superado o prazo para recurso acusatório desta sentença, dê-se vista ao Ministério Público para oferecimento das condições para a suspensão condicional do processo na forma do art. 89 da Lei 9.099/1995 ou apresentação das justificativas pelas quais o benefício não seria cabível ao réu, uma vez que aquela indicada no item 3 de pg. 154 não mais se faria presente. P.I.C - ADV: MARCIO ROQUE (OAB 214580/ SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP)

Processo 0000381-22.2017.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alan da Silva Soler Orfei e outro - Alisson de Souza Locateli - Pg. 648/650: A utilização dos celulares para a atividade espúria veio imputada na denúncia que foi julgada procedente. O processo menciona que os réus realizaram tratativas sobre a traficância com o uso dos celulares, conforme reconhecido na sentença. Destaque-se o seguinte trecho - “Gabriel havia combinado com Alisson, via mensagens de texto visualizadas em seu celular, que pegaria a droga com Alan. Em mensagens com Alan, marcaram um encontro próximo ao Vale do Redentor, para que a droga fosse entregue. Os agentes da Lei foram até o local e não encontraram nada com Alan, mas este indicou onde a droga foi acondicionada e afirmou que a droga seria entregue a Gabriel a pedido de Alisson que iria viajar no dia dos fatos.” A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243, § único) e regulamentado no artigo 63 da Lei 11.343/2006. Assim, o perdimento é efeito automático da sentença e se impõe, na forma dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. DECRETO o perdimento dos celulares apreendidos a favor da União. Intime-se. - ADV: ELDER JESUS CAVALLI (OAB 146561/ SP), VALDIR RAUL DE MELLO (OAB 159802/SP)

Processo 0000990-85.2018.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.S.G.S. - Vistos. O pedido de prisão de preventiva formulado em desfavor do acusado foi analisado por ocasião do recebimento da denúncia, sendo que nenhuma alteração fática ocorreu desde a prolação da mencionada decisão (fls. 197/200), subsistindo na íntegra os fundamentos alinhavados naquela oportunidade. A respeito da impugnação ao laudo pericial judicial ela será avaliada em cotejo com os demais elementos de prova, na fundamentação de juízo condenatório ou absolutório. Mister relembrar o disposto no art. 182 do CPP: “Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.” Indefiro a realização de nova perícia por novo perito nomeado pelo Juízo. Primeiro, porque nos exatos termos do art. 177 do CPP “No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.” Destarte, não cabe a este Juízo indicar os peritos que atuaram ou atuariam em Mococa-SP. Conforme § único do art. 181 do CPP “A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.” Ocorre que mera divergência técnica por profissional contratado pela parte ré não é suficiente, prima facie, para derruir a eficácia probatória da perícia judicial elaborada por expert isento. Reafirme-se que o valor da prova pericial não é absoluto e sua consistência depende dos demais elementos de prova existentes e daqueles que ainda serão angariados no decorrer da instrução. O acompanhamento da nova avaliação psicológica é igualmente descabido, pois não possui amparo legal. No processo penal a atuação dos assistentes técnicos está disciplinada no art. 159, §§ 4º e 5º, in verbis: “§ 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.” Como se vê, não há previsão legal para atuação concomitante entre assistente técnico e perito judicial. A atuação ocorre “conclusão dos exames e elaboração do laudo”. Não bastassem tais fundamentos é sabido que por questões técnicas e éticas do setor de psicologia forense, expostos anteriormente em processos análogos igualmente sob segredo de Justiça, a dinâmica do atendimento fica comprometida com a presença de terceiros estranhos ao exame, o que torna absolutamente impertinente e prejudicial a interferência almejada pela defesa. Por fim, não há amparo legal também para o pedido de avaliação psicológica autônoma pelo assistente técnico indicado pela defesa. A multiplicidade de oitivas da criança e adolescente vítimas de violência foi proibida pela Lei 13.431/2017 que entrou em vigor aos 04/04/2018. Foi realizada a escuta especializada consubstanciada no laudo de pgs. 146/160. Resta agora o depoimento especial previsto no art. da Lei 13.431/2017, com a possibilidade de participação do assistente técnico da defesa, na forma prevista no inciso IV do art. 12 da Lei 13.431/2017. O inciso VIII do art. 5º da mencionada Lei determina que a criança deve “VIII - ser resguardado e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;” (destaque do Juízo). O inciso XI, por sua vez, preconiza: XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial. Como se observa, a nova legislação tem por escopo a minimização das oitivas da vítima a fim de prevenir o processo de revitimização. Tais objetivos restariam prejudicados se o Juízo permitisse avaliação autônoma pelo assistente técnico, na forma objetivada pela defesa. O Art. 227 da CRFB/88 dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A densidade semântica da locução “absoluta prioridade” evidencia que a vontade constitucional é a de que a criança e o adolescente gozem de primazia na proteção de seus interesses. Não é por outro motivo que, por exemplo, a própria Constituição Federal autoriza a medida absolutamente excepcional de prisão do devedor de alimentos, direito este assegurado em ampla maioria, aos sujeitos especiais de direito indicados no art. 227 da CRFB/88. Com