Página 4245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

AGRAVADO : MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO : LUANA MARIAH FIUZA DIAS - SP310617

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO FUNDADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por No Zebra Network S.A. contra a decisão de fls. 212-213 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial.

O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 139-146 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Apelação. Ação Declaratória. Alegação da prestação de serviço publicitário. Contrato firmado pelo funcionário da empresa-apelante que se intitulou seu administrador. Sentença de improcedência. Inconformismo. Elementos constantes dos autos levando a crer que a pessoa que assinou o contrato tinha poderes para contratar em nome da empresa. Apelante que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. Aplicabilidade, aqui, da teoria da aparência. Sentença mantida. Apelo não provido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 150-164), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 46, III, 47, 421 e 422 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a nulidade do contrato, quer por ter sido firmado por pessoa que não detinha poderes para tal, quer porque quem assinou o contrato foi induzido a erro, sendo inaplicável a teoria da aparência.

Contrarrazões às fls. 207-211 (e-STJ).

A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial.

Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices.

Contraminuta às fls. 226-228 (e-STJ).