Página 5440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

PROCURADOR : ANTONIO CARLOS PINTO - SP095059

AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de cotejo analítico e da incidência da Súmula n. 282/STF.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 175): Agravo Interno - Decisão monocrática em que fora indeferida a inicial de ação cautelar interposta, julgando-se extinto o feito, sem análise de mérito - Pretensão que resvala em possível rediscussão ile matéria apreciada em feito revisional — Inexistência de razões para direcionamento do feito cautelar a este segundo grau -Súmula 235 do C. STJ e art. 55, § 1ª, do NCPC - Agravantes que reproduzem as disposições de mérito lançadas na petição inicial, mas não rebatem a impossibilidade do trâmite nesta instância, pela via eleita - Decisão mantida - Recurso improvido.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 180/197), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente alegou afronta aos arts. da Lei n. 7.730/1989 e 127 e 422 do CC/2002, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que foram indevidamente corrigidos os valores que ele tinha em conta em instituição financeira, por contrato de depósito, nos meses de 1989. Destaca que (e-STJ fl. 185):

NOTA IMPORTANTE: O que pode ser observado com o devido rigor que o comando legal expressa, ou expressou, é que aquele comando antigo de aferição do IPC do artigo 19 do DL. 2335/1987, somente ele teve a alteração introduzida pelo comando novo da Lei 7.730/89, artigo 9o, l, § único, mas, nunca tendo alterado aquela garantia advinda das Resoluções BACEN 1338/87, inciso III, e 1396/87 inciso I, com respeito à aplicação do IPC sobre todos os saldos contratados ou renovados no curso de todo o mês de janeiro/89 em todos os vencimentos no mês de Fevereiro/1989. Quer dizer, a regra nova do artigo , I, § único, da Lei 7.730/89 modificou-o método antigo de aferição do IPC de janeiro/89 contido no artigo 19 do DL. 2335/87 sugerido pelo inciso II da Resolução BACEN 1338/87, sem ter alterado a garantia de sua aplicação na correção monetária dos saldos contratados em todo janeiro de 1989 conforme o inciso III da Resolução 1338/87.

Mudou-se o método de aferição do IPC de janeiro/89, sem ter mudado a garantia de sua aplicação sobre todos os saldos do mês.

Diante desta outorga de preceito legal indaga-se: Será tão difícil a Justiça entender sobre este comando claramente legalizado e ordenado, a ponto de sugerir resultados totalmente incompatíveis e que, por isso, destoam-se totalmente dos rigores do artigo 105-111 da CF/88, contraindo sobremodo o disposto na alínea a deste dispositivo constitucional pela negativa ou contrariedade ao preceito da Lei 7.730/89, artigo 9o, I, que em momento algum no teor de sua composição tenha direcionado qualquer distinção de quinzenas em relação a aplicação do IPC de janeiro/89 sobre todos os saldos contratados ou renovados nele segundo as diretrizes admitidas nas Resoluções