Página 5771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 512/513).

O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 449/450):

Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Tese de que a renúncia abdicativa ao usufruto vitalício se deu por erro na manifestação da vontade de terceiro, genitor da recorrente. Insubsistência. Falta de legitimidade e interesse da ré para arguir vício de forma. Ausência, outrossim, de qualquer indício de que houvera vício na manifestação de vontade. Extinção do usufruto que se reconhece. Comodato. Morte como fator extintivo. Comodato que tem natureza intuitu personae. Dissenso entre as partes que obsta a pretensão da recorrente na posse do bem sem o pagamento dos alugueres proporcionais. Temática rejeitada. Direito potestativo. Extinção do condomínio que é exercício regular de direito. Realidade fática que não tem o condão de obrigar os autores a manterem a copropriedade indefinidamente. Divisão proporcional do valor produto da alienação. Arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de bem imóvel comum por parte da ré-condômina. Vedação ao enriquecimento ilícito. Valor que deve corresponder à quota-parte aferida pela locação do bem. Montante calculado por perito judicial. Adequação. Percepção a partir da data da citação. Inteligência dos arts. 1.314 e 1.1319 do CC e art. 219 (art. 240 do CPC/2015). Compensação. Condôminos que são obrigados a concorrer com as despesas que recaem sobre o bem comum (art. 1.315 do Código Civil), tanto aquelas atinentes a conservação do bem (impostos e taxas), bem como às benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao imóvel, sempre proporção de sua quota-parte. Compensação de valores deve ser realizada quando a apuração do valor resultado da venda. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do NCPC). Arbitramento que atendeu aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (art. 85, § 2º, NCPC). Ausência de fator legal à redução. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, conforme ementa a seguir redigida (e-STJ fl. 475):

Embargos declaratórios. Incorreção quanto à referência do percentual transcrito na fundamentação do V. Acórdão, relativamente à parte do produto da venda do imóvel comum atribuída a cada herdeiro. Hipótese de evidente erro material. Razoabilidade do conhecimento em prol do aperfeiçoamento da decisão colegiada. Correção plausível. Lapso que não altera o resultado do julgamento. Integração imperativa. Embargos acolhidos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 483/492), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, a recorrente alegou violação:

(a) do art. 739 do CC/1916, pois inexistiria previsão legal da extinção do usufruto por ato de renúncia, na vigência do referido diploma legislativo,

(b) dos arts. 108 e 114 do CC/2002, argumentando que, no caso concreto, a escritura