Página 5772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

pública seria indispensável à validade da renúncia ao usufruto, pois o valor do imóvel superaria 30 (trinta) salários mínimos, além de que a interpretação judicial da renúncia ao mencionado direito real deveria ocorrer de forma restritiva, e não de forma extensiva, o que justificaria a decretação judicial da invalidade de tal ato, e

(c) dos arts. 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015, por ser indevido extinguir o condomínio ou condená-la ao pagamento de aluguéis aos demais condôminos na vigência do usufruto instituído em favor de seu genitor ou do comodato sobre o imóvel comum que teria celebrado com o seu pai.

Acrescentou que "o Sr. Alcides faleceu no curso da demanda, acarretando a extinção do usufruto e do comodato, de sorte que em qualquer caso os aluguéis somente podem ser exigidos desde a data da prolação da sentença ou do falecimento do Sr. Alcides – o que ocorreu por último – e jamais da data da citação, momento em que o comodato era plenamente válido pelas razões já expostas" (e-STJ fl. 491).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 496/510).

No agravo (e-STJ fls. 516/525), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 531/542).

É o relatório.

Decido.

A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 739 do CC/1916 e 108 do CC/2002. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, a matéria contida em tais dispositivos carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Com relação à renúncia ao usufruto instituído sobre o imóvel em regime de condomínio, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 453/454):

Bate-se a recorrente na tese de nulidade da renúncia ao usufruto, ao argumento de que não se aplica o art. 1.806 do Código Civil à hipótese, tampouco é cabível a interpretação extensiva do instituto.

A irresignação não prospera e já fora apreciada pelo MM. Juízo de primeiro grau, cujos fundamentos ficam ora albergados, verbis:

O artigo 1.806 do Código Civil prevê a possibilidade de renúncia de herança por termo nos autos, o que, por analogia, aplica-se ao usufruto. Consta que o herdeiro testamentário Alcides Jaques Laget, pai da requerida Patrícia, renunciou ao legado de usufruto instituído no bem objeto desta ação, nos autos do arrolamento de Eglantine Antoinetta Laget de Azevedo Marques. A renúncia foi tomada por termo, através de procuradora com poderes específicos (fls. 153/154).

A ineficácia desta renúncia por vício de forma não pode ser trazida aqui para