Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Dezembro de 2018

Ceará , 05 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d

§ 2º. Na hipótese de substituição, o médico que deixar o plantão, bem como o que substituir, fará jus a remuneração proporcional às horas trabalhadas.

§ 3º. A falta ao plantão de forma injustificada, será punida com multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de 01 (um) plantão e descontada no mês da infração.

§ 4º. A reincidência de falta ao plantão de forma injustificada consistirá em multa no valor de 100% (cem por cento) do valor de 01 (um) plantão, descontada naquele mês, e ainda o encaminhamento do fato a autoridade competente para tomada de providências necessárias e legais, sem prejuízo de se apurar as responsabilidades administrativa, cível e criminal.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de decreto, outros valores aos plantões especificados nesta lei, desde que obedecidos os valores vigentes no mercado.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único – As despesas de que trata o caput serão suplementadas, se necessárias, por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 6º. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante processo seletivo simplificado, respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública Municipal especialmente a impessoalidade e a moralidade e para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nas Condições e Prazos previstos nesta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Ceará, em 09 de novembro de 2018.

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 6C62C126

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 604/2018

Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro - CE, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro - CE, criado pelo artigo . da Lei Municipal nº 002 de 16 de Fevereiro de 2005, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações públicas governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.

Art. 2º- Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Saboeiro -CE fica vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social,

os Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2084

Trabalho e Juventude, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias a sua manutenção e funcionamento.

Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos regulamentares.

Art. 4º-Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;

II. estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos artigos 86, 87 III a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades;

III. receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes;

IV. controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

V. informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;

VI. mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil;

VII. sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

VIII. estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e do adolescente e do ressarcimento desses direitos;

IX. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

X. acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo, sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;

XI. estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, estaduais

XII. apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de suas funções, respeitada sua autonomia funcional;

XIII. apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na forma da lei;

XIV. promover intercâmbio de experiências e informações com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-CE e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.

XV. gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e o Adolescente, nos termos da lei que o instituir e regular;

XVI. mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar.

XVII. inscrever os programas de proteção especial de direitos e os programas sócio-educativos das entidades governamentais e não governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, executados no âmbito do Município, com a