Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Dezembro de 2018

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9.5 – Os envelopes serão abertos pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, no dia, local e horário estipulado neste Edital, e todas as folhas serão rubricadas por este e pelos demais membros da Comissão Permanente de Licitações, ficando à disposição dos licitantes para que possam assim proceder.

9.6 – O licitante que, por qualquer motivo, deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para habilitação, será de pronto inabilitado, recebendo de volta o “ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL”, devidamente lacrado, fazendo-se constar da Ata a ser elaborada tal ocorrência. Caso o licitante inabilitado por este processo manifestar intenção de exercer o direito de petição ou recurso, seu envelope só será devolvido após o decurso do prazo legal para a decisão do recurso, caso seja julgado improcedente.

9.7 – Todos os documentos, depois de rubricados, serão examinados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações e pelos proponentes presentes, sendo registrados em Ata assinada por todos os presentes, assim como as impugnações, soluções e manifestações de não concordância para o prosseguimento do processo licitatório.

9.8 – É de 2 (cinco) dias úteis o prazo para formalização de recurso.

9.9 – O recurso deverá ser protocolado na Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, no prazo legal, sendo aceito recurso encaminhado via fax ou meio eletrônico, desde que apresentado o original no prazo de 2 (dois) dias.

9.10 – As decisões dos recursos e a abertura ou não do (s) ENVELOPE (s) “Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL” da (s) licitante (s) atingida (s) pela impugnação serão comunicados a todos os proponentes.

9.11 – Havendo expressado desistência de oferecimento de recurso por parte dos representantes legais das licitantes, quanto à fase de habilitação, na mesma oportunidade serão abertos os “ENVELOPES Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL”, daquelas declaradas habilitadas, devolvendo-se os “ENVELOPES Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL” em sua forma original (lacrados) àquelas declaradas inabilitadas, lavrando-se a Ata dos trabalhos, que será assinada pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitações e pelos representantes credenciados das licitantes.

9.12 – Caso haja impugnação quanto a algum dos licitantes, ficará sob guarda da Comissão Permanente de Licitações o “ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL” de todos os lictantes habilitados, mesmo que alguns desses não tenham sido objeto de recurso ou interpelação.

9.13 – Decorridos todos os prazos de recursos, a Comissão Permanente de Licitações marcará nova data, hora e local da abertura dos “ENVELOPES Nº 2 – PROPOSTA COMERCIAL”, comunicando a todos os interessados por escrito.

9.14 – Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceita pela Comissão Permanente de Licitações, desde que feita através de requerimento formal, acompanhado de peças comprobatórias do fato.

Da Abertura dos Envelopes nº 2 - “PROPOSTA DE PREÇOS”:

9.15 – Ultrapassada a fase de Habilitação, serão abertos os envelopes das proponentes declaradas habilitadas.

9.16 – Instalada a sessão para dar continuidade ao processo de abertura dos envelopes e repetidas as cautelas de praxe, a Presidente da Comissão Permanente de Licitações dará vista das PROPOSTAS a todos os presentes, os quais, juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitações procederão as rubricas.

9.17 – As propostas que não atenderem as exigências desse ato convocatório, bem assim, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou que ofereçam vantagens não previstas ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais licitantes, serão desclassificadas, sem que os proponentes tenham direito a qualquer indenização e sem prejuízo das sanções cabíveis.

9.17.1 – Será considerado excessivo o preço que ultrapasse o valor estimado expresso no item 21.7. do presente edital.

9.18 – No caso da desclassificação de todas as propostas, serão convocados os participantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas ofertas, respeitando o disposto § 3º do artigo 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.19 – Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital e ofertar o “menor preço global”.

9.20 – Em caso de empate será observado, inicialmente, o disposto no art. , § 2º, incisos I a III, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores.

9.21 – Persistindo o empate, após a aplicação da regra acima, o desempate ocorrerá por sorteio, em sessão pública, com a presença dos membros da Comissão Permanente de Licitações, para a qual serão convocados os licitantes empatados e demais interessados, em data a ser fixada, através de publicação em órgão de imprensa oficial, ou, mediante, intimação na própria sessão de julgamento.

9.22 – A Comissão Permanente de Licitações, após verificar o cumprimento das exigências e a veracidade e análise das informações e documentos, lavrará Ata conclusiva indicando as propostas classificadas e o julgamento em ordem decrescente, observando o critério de menor preço global.

9.23 – O resultado desta classificação e julgamento será publicado no Diário Oficial do Município de Alta Floresta D’Oeste – RO, (AROM).

9.24 – A Ata conclusiva deverá ser assinada por todos os membros da Comissão Permanente de Licitações, podendo ser disponbilizadas cópias aos licitantes interessados.

10 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO FINAL

10.1 – O julgamento será efetivado pelo critério de “menor preço global” com a classificação das propostas apresentadas em ordem crescente das licitantes devidamente habilitadas e classificadas que apresentarem preços compatíveis com os praticados pelo mercado.

10.2 – No caso de igualdade de condições, para as primeiras classificadas, o desempate se dará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.

10.3 – As propostas que não atendam as exigências desse ato convocatório, aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, que ofereçam vantagens não previstas neste ato convocatório, ou ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes, serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e, sem prejuízo da administração representar aos poderes competentes nos termos do Art. 100 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.

11 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1 – O julgamento e a respectiva classificação final das propostas, mediante parecer da Comissão Permanente de Licitações, após sua publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município, em única edição, para efeito de recurso, decorrido o prazo legal ou após decisão irrecorrível, serão submetidos à apreciação pela Presidência desta Casa de Leis, a quem cabe:

a) aceitar a classificação e julgamento final, homologando a e adjudicando o objeto licitado à licitante vencedora;

b) anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou julgamento, mediante decisão fundamentada; e

c) revogá-la por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficientemente justificado.