Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Dezembro de 2018

Relação nº 141/2018

Resenha de Distribuição, realizada no período de 30 de novembro de 2018 a 30 de novembro de 2018, quando foram distribuídos pelo Sistema de Processamento de Dados os seguintes feitos:

Recurso Criminal nº 323-98.2016.6.16.0063 (1)

Origem: SANTA CECÍLIA DO PAVÃO-PR (63ª ZONA ELEITORAL - SÃO JERÔNIMO DA SERRA)

Relator: TITO CAMPOS DE PAULA

Tipo: Distribuição por prevenção

RECORRENTE (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO (S) : MARCIO LUIZ RODRIGUES

ADVOGADO: ISAIAS DA LUZ - OAB: 31260/PR

Quadro de distribuição

Relator Total

TITO CAMPOS DE PAULA 1

Lista de Processos por Advogado




Advogado 
  

ISAIAS DA LUZ - OAB: 31260/PR 

(1) 

Documentos Eletrônicos Publicados Pelo PJE

Intimações

Processo 0602062-81.2018.6.16.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO N.º 54.394

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602062-81.2018.6.16.0000 - Curitiba - PARANÁ

RELATOR (A): GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO PARANÁ DECIDE Advogados do (a) REPRESENTANTE: PEDRO FIGUEIREDO ABDALA - PR90004, VITOR AUGUSTO WAGNER KIST - PR75805, ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR - PR36820, CARLA CRISTINE KARPSTEIN - PR23074, VANIA DE AGUIAR - PR36400, DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS - PR57666, FLAVIO PANSIERI - PR31150, OTAVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ - PR86785, JULIANA COELHO MARTINS - PR58491 REPRESENTADO: COLIGAÇÃO "PARANÁ INOVADOR", CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A Advogados do (a) REPRESENTADO: RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO - PR84117, NAYSHI MARTINS - PR82352, EDUARDO WECKL PASETTI - PR80880, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - PR48709, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 Advogados do (a) REPRESENTADO: RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO - PR84117, NAYSHI MARTINS - PR82352, EDUARDO WECKL PASETTI - PR80880, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - PR48709, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 Advogados do (a) REPRESENTADO: LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - SP367229, DANIELA REGINA ARRIETA -SP225646, LUCIA MARIA GOMES PEREIRA - SP91956, MARINA DE LIMA DRAIB ALVES - SP138983, MARLUCE PEREIRA CAVALCANTE CARRERA - SP132473, MARCELO MIGLIORI - SP147266, GILBERTO LUPO - SP27014

EMENTA –ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NOME DE PROGRAMA DE TELEVISÃO DE PAI DE CANDIDATO. VARIAÇÃO NOMINAL QUE COINCIDE COM PARTE DO NOME DE URNA DE CANDIDATO. MARCA “RATINHO”. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 45, INCISO VI E § 2º, DA LEI Nº 9.504/97. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Na dicção do artigo 45, inciso VI, e § 2º, da Lei nº 9.504/97, encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, évedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário, divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada, sob pena de multa de vinte mil a cem mil UFIR, sendo que se o nome do programa for o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro do candidato.

2. Comprovado que o nome do programa divulgado pela emissora e impugnado não se refere a candidato escolhido em convenção, não há fundamento para a incidência das sanções previstas no artigo 45, inciso VI, parte final e § 2º, da Lei nº 9.504/97.

3. Improcedência do pedido.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido da Coligação Paraná Decide em face da Coligação Paraná Inovador, Carlos Roberto Massa Júnior e TV SBT- Canal 4, nos termos do voto da Relatora que integra a presente decisão.

Curitiba, 28 de novembro de 2018.

I - RELATÓRIO