Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Dezembro de 2018

Entretanto, as contas do exercício financeiro de 2006 do partido foram julgadas como não prestadas por meio do v. acórdão nº 32.356, exarado nos autos de Prestação de Contas nº 4585-04.2007.6.16.0000 (id nº 1304966), já arquivado em 17/05/2008, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento deste Tribunal, onde consta:

Destarte, éo possível a regularização da situação de inadimplência para suspender as consequências previstas ao partido inadimplente, na forma do art. 59, da Resolução TSE nº 23.456/2017, mas o pedido não érecebido com efeito suspensivo.

1. Diante do presente requerimento, determino que o feito seja encaminhado àSeção de Contas Eleitorais e Partidárias para que seja submetido a exame técnico tão somente para verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário (art. 59, § 2º, da Resolução TSE nº 23.546/2017), com posterior encaminhamento ao Ministério Público. 2. Após, voltem conclusos.

3. Intimem-se.

4. Autorizo a Secretaria Judiciária a assinar os expedientes necessários ao cumprimento deste despacho.

Curitiba, 30 de Novembro de 2018.

PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO - Relator

Processo 0603620-88.2018.6.16.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Curitiba, 3 de dezembro de 2018.

INTIMAÇÃO

REFERÊNCIA: PJe REPRESENTAÇÃO Nº 0603620-88.2018.6.16.0000

JUIZ AUXILIAR: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "PARANÁ INOVADOR" Advogados do (a) REPRESENTANTE: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA -PR48709, EDUARDO WECKL PASETTI - PR80880, RAMON MIGUEL PEREIRA SOBREIRO - PR84117, NAYSHI MARTINS - PR82352, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 REPRESENTADO: JOAO JOSE DE ARRUDA JUNIOR, ELIANA CORTEZ DA SILVA, COLIGAÇÃO PARANÁ: EMPREGO, EDUCAÇÃO E COMBATE A CORRUPÇÃO, FACEBOOK GLOBAL HOLDINGS II, LLC, ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., COLIGAÇÃO PARANÁ, EDUCAÇÃO E EMPREGO 15-MDB / 12-PDT / 77-SOLIDARIEDADE / 65-PC DO B Advogados do (a) REPRESENTADO: WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR -PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, JOSE LUCIO CIONI - PR72052, LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR21989 Advogados do (a) REPRESENTADO: LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR - PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES -PR21989 Advogados do (a) REPRESENTADO: WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR - PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR21989 Advogado do (a) REPRESENTADO: Advogados do (a) REPRESENTADO: CHRISTIAN GUENTHER - PR31517, MARCELO GUSTAVO SCHIMMEL - PR35268 Advogados do (a) REPRESENTADO: SILVIA MARIA CASACA LIMA - SP307184, PRISCILA PEREIRA SANTOS - SP310634, CAMILA DE ARAUJO GUIMARAES - SP333346, PRISCILA ANDRADE - SP316907, NATALIA TEIXEIRA MENDES - SP317372, RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - SP266298, CARINA BABETO CAETANO - SP207391, JANAINA CASTRO FELIX NUNES - SP148263, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436, RODRIGO RUF MARTINS - SP287688, DANIELLE DE MARCO - SP311005 Advogados do (a) REPRESENTADO: WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR - PR91541, LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI - PR56621, LUIS PAULO ZOLANDEK - PR47633, KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR79545, EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR70382, GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR21989

Ao (s)

Recorrido (s) COLIGAÇÃO "PARANÁ INOVADOR"

Nos termos do art. 20 da Resolução 23.547/2017 –TSE, cumpre-me intimar Vossa Senhoria para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso (Id 1193416) no prazo de 01 (um) dia.

Seção de Processamento I

Processo 0603595-75.2018.6.16.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

ACÓRDÃO N.º 54.396

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0603595-75.2018.6.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - PARANÁ

RELATOR (A): GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Advogado do (a) REPRESENTANTE: REPRESENTADO: ADEMIR ANTONIO OSMAR BIER, EDITORA O PRESENTE LTDA - EPP, INOVA PARANÁ 20-PSC / 55PSD Advogado do (a) REPRESENTADO: JOAO GUSTAVO BERSCH - PR43455 Advogado do (a) REPRESENTADO: OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL - PR11563 Advogados do (a) REPRESENTADO: NAYSHI MARTINS - PR82352, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, EDUARDO WECKL