Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Dezembro de 2018

PASETTI - PR80880, EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - PR48709, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756

EMENTA. ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ELEITORAIS. PROPAGANDA ELEITORAL. TABLOIDE. PUBLICAÇÃO COM CONTEÚDO QUE REVELA SUA ELABORAÇÃO PRÉVIA PARA OCUPAR METADE DA PÁGINA. VIOLAÇÃO AO LIMITE DE 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR MÁXIMO DA MULTA LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA PARA EXCLUIR A PERDA DO VALOR RECEBIDO PELA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COLIGAÇÃO QUE RECORRE SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 241 DO CÓDIGO ELEITORAL AO ARTIGO 40-B DA LEI Nº 9.504/97. PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos eleitorais interpostos pela Editora "O Presente Ltda." e pela Coligação "Inova Paraná", para dar parcial provimento ao daquela e prover o da última, nos termos do voto da Relatora que integra a presente decisão.

Curitiba, 28 de novembro de 2018.

Graciane Lemos –Relatora

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos pela Editora "O Presente Ltda." e pela Coligação "Inova Paraná" que se voltam contra sentença que, em autos de representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as ora recorrentes, respectivamente, à multa de R$ 4.333,33 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e de R$ 1.000,00 (um mil reais) por publicação de propaganda eleitoral que ocupou metade da página de tabloide, violando-se os limites previstos no artigo 43 da Lei nº 9.504/97.

Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Editora O Presente Ltda. alegou-se que houve erro do diagramador, já que o jornal éimpresso em tamanho reduzido em formato tabloide e no momento da diagramação a publicação restou equivocada, mas sem qualquer má-fé ou desrespeito intencional àlegislação eleitoral.

Nas razões do recurso eleitoral interposto pela Coligação "Inova Paraná" sustentou-se que a aplicação da multa àcoligação ocorreu com fundamento no artigo 241 do Código Eleitoral, sem a análise da necessidade da prova do prévio conhecimento exigido pelo artigo 40-B da Lei nº 9.504/97, sendo que a recorrente não teria tido o conhecimento prévio da publicação, ocorrida por equívoco na forma expressamente admitida pela Editora "O Presente Ltda.", impondo-se a improcedência dos pedidos formulados em face da recorrente.

O Ministério Público Eleitoral opinou pela conhecimento e desprovimento dos recursos.

Éo relatório.

II - VOTO

II.1. Admissibilidade

Conheço dos recursos porque são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.

II.2. Recurso da Editora "O Presente Ltda."

Quanto ao recurso da Editora "O Presente Ltda.", tem-se que as alegações de que não houve má-fé na veiculação de metade da página do tabloide não se confirmam com o conteúdo da propaganda impugnada.

Éque a propaganda impugnada foi elaborada de forma a ocupar metade da página do tabloide. Tanto éassim, que a propaganda contém título "UM VOTO QUE VALE A PENA!" e 6 (seis) quadros, que tratam a respeito de temas sobre os quais o candidato, que concorria àreeleição ao cargo de Deputado Estadual, quis demonstrar sua atuação, tais como: um quadro que trata "NOVO MODELO DE CONTRATOS DE PEDÁGIO", outro ao centro onde o candidato traz uma declaração de que esteve ao lado dos professores no dia 29/04/15 contra o "pacotaço" do Governo do Estado e mais outros quatro quadros coloridos que trazem os seguintes dizeres: "ZERAR A FILA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO", "CONTRA O AUMENTO ABUSIVO DE IMPOSTOS", "MEIO INGRESSO ÉAMPLIADO PARA ESTUDANTES". Eis a imagem da propaganda adiante:

Toda a montagem da publicidade acima referida bem revela que a contratação foi feita para ser veiculada de modo a ocupar a metade da página do tabloide, impondo-se a multa no valor de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme foi fundamentado na sentença, da seguinte forma:

"(...) Tendo sido feita a propaganda eleitoral em até metade da página, entendo que a multa a ser aplicada no caso em tela deve ser de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo em vista que o valor máximo da multa prevista na lei corresponde ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, a meu ver, deve ser dividido por três, considerando tratar-se de um tabloide e que a medida permitida pela lei éde 1/4 (um quarto).

Nessa linha de raciocínio, cada 1/4 (um quarto) em que o candidato avança na propaganda impressa corresponde a uma parcela do valor máximo da multa, que deve ser aplicada no máximo, para o caso de a propaganda ocupar a página inteira de um tabloide, salvo a hipótese de o número da tiragem do jornal e os efeitos empregados na propaganda trazerem um gasto superior a referido valor, caso em que a multa, conforme a parte final do texto do § 2º do artigo 43 da Lei nº 9.504/97, deve ser do valor"equivalente ao da divulgação da propaganda paga", o que não éo caso dos autos, em que há prova de que o custo da propaganda foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme nota fiscal juntada aos autos na ID 315332. (...)".

Na sentença, também foi determinada a perda do valor recebido pela ora recorrente do candidato, que foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), porque na dosagem da multa, entendi que além a perda do valor recebido também deveria ser incluída na multa.

Entretanto, sopesando melhor a questão, considero que não houve indicação de que o jornal tenha sido produzido em quantidade de exemplares abusiva; não houve informação durante todo o período eleitoral de outras representações contra o jornal, salvo esta ora em análise; o jornal foi produzido para circular na região de Marechal Cândido Rondon, que conta com pouco mais de 38.000 (trinta e oito mil eleitores); e, a multa no valor de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme foi fundamentado na sentença, ésuficiente para o apenamento da conduta ilícita.

Dessa forma, acolho o pedido de redução da multa, não porém, para o mínimo como pleiteado, mas para o montante de R$ 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Considero que houve prévia intenção de publicação da propaganda de forma a ocupar a metade da página do tabloide e que a ocupação de referido espaço enseja a multa no valor de 1/3 (um terço) do limite do valor máximo da multa prevista no artigo 43, § 2º, da Lei nº 9.504/97, na forma estabelecida na sentença.

II.3. Recurso da Coligação "Inova Paraná"

Quanto ao recurso da Coligação "Inova Paraná", deixei de analisar o artigo 241 do Código Eleitoral com o que dispõe o artigo 40-B, caput, da Lei nº 9.504/97. Fazendo-o agora no recurso, entendo que a representação não veio instruída com a prova do prévio conhecimento de sua parte em relação àpropaganda eleitoral ilícita e impugnada nestes autos. A redação do último dispositivo referido éa seguinte: