Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 5 de Dezembro de 2018

"Art. 40-B. A representação relativa àpropaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsável. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)".

Além disso, o artigo 96, § 11 da mesma lei acima citada, dispõe que: "Art. 96. § 11. As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)". (grifei)

Há, portanto, com a inclusão do parágrafo acima citado regra clara na Lei Eleitoral que exige a comprovação da participação do partido, e portanto também da coligação, nas práticas que infringem as normas da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não havendo a comprovação da participação da ora recorrente, impõe-se a improcedência do pedido de sua condenação.

II.4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pela Editora "O Presente Ltda." e pela Coligação "Inova Paraná", para dar parcial provimento ao daquela, para reduzir a multa aplicada no valor de R$ 4.333,33 (quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para 3.333,33 (três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e dar provimento ao recurso interposto pela última, excluindo a multa aplicada na sentença.

Écomo voto.

Curitiba, 28 de novembro de 2018.

Graciane Lemos - Relatora

EXTRATO DA ATA

REPRESENTAÇÃO Nº 0603595-75.2018.6.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - PARANÁ - RELATORA: DRA. GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - REPRESENTADO: ADEMIR ANTONIO OSMAR BIER, EDITORA O PRESENTE LTDA - EPP, INOVA PARANÁ 20-PSC / 55-PSD - Advogado do (a) REPRESENTADO: JOAO GUSTAVO BERSCH - PR43455 Advogado do (a) REPRESENTADO: OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL - PR11563 -Advogados do (a) REPRESENTADO: NAYSHI MARTINS - PR82352, JAYNE PAVLAK DE CAMARGO - PR83449, EDUARDO WECKL PASETTI - PR80880, EDUARDO VIEIRA DE SOUZA BARBOSA - PR48709, ORIDES NEGRELLO NETO - PR85791, PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO - PR31447, CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE - PR58425, GUSTAVO BONINI GUEDES - PR041756 DECISÃO

Àunanimidade de votos a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, deu parcial provimento ao interposto por Editora O Presente Ltda e total provimento ao recurso da Coligação Inova Paraná, nos termos do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Taro Oyama. Participaram do julgamento os Eminentes Julgadores: Desembargador Tito Campos de Paula e Juízes Pedro Luis Sanson Corat, Graciane Aparecida do Valle Lemos, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Jean Carlo Leeck e o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado. Presente a Procuradora Regional Eleitoral, Doutora Eloisa Helena Machado.

SESSÃO DE 28.11.2018.

Proclamação da Decisão

Àunanimidade de votos a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, deu parcial provimento ao interposto por Editora O Presente Ltda e total provimento ao recurso da Coligação Inova Paraná, nos termos do voto do Relator. Curitiba, 28/11/2018 RELATOR (A) GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ESTRATÉGIA E GESTÃO

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

ZONAS ELEITORAIS

8ª Zona Eleitoral

Atos do juiz eleitoral