Página 385 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2018

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Advogado: Gabriela Duarte Campos (OAB:0005523/TO)

Executado: Francisco Eudis Jovino

Intimação:

PROCESSO: 8005113-45.2016.8.05.0154

CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

DECISÃO

A petição de ID n. 7208776, subscrita por advogado (a) regularmente constituído (a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis:

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. (g.n.)

Cumpre registrar que a violação ao dispositivo citado implica na prática de infração ética e, também, caracteriza a responsabilidade civil, no âmbito da relação cliente/advogado, em hipótese de dano processual configurado.

Sobre a infração ética:

MANDATO - RENUNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO. É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. (g.n.)

No que toca à responsabilidade civil, eis o que entendem os Tribunais pátrios:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A simples juntada de petição comunicando a renúncia do advogado não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido o patrocínio, sendo que o eventual prejuízo que porventura sofrer a parte é questão que se resolve na perspectiva da responsabilidade civil do profissional renunciante. 2. Incasu, percebe-se que o advogado da executada resumiu-se a juntar aos autos o termo de renúncia (fl. 295), sem cientificar o fato ao então mandante a fim de que providenciasse a nomeação de outro patrono'. Por tal motivo, não aperfeiçoado o ato processual, presume-se válida a intimação. Conclui-se, portanto, que o patrocínio da causa permanecia, quando da designação da hasta pública, com o advogado constituído por meio do instrumento de fl. 255. 3. No tocante à regularidade da intimação, dispõe oartigo 687, § 5º, que o executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. O aludido dispositivo legal, alterado pela Lei nº 11.382 / 2006, tornou suficiente a ciência do executado por meio de intimação na pessoa do advogado para que se tenha por válida a hasta pública a ser realizada. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020115686. Data de publicação: 04/08/2015 (g.n.)

Ocorre que a comprovação caberia ao causídico (a), que simplesmente atravessou petição de renúncia, aparentemente pensando ser suficiente seu ato, transferido sua responsabilidade, como advogado (a), ao Poder Judiciário, sem medir as consequências processuais e eventuais danos à parte representada.

Ante o exposto, intime-se o (a) advogado (a) subscritor (a) da petição retro para que comprove que comunicou o mandante, no prazo de 30 dias, sob pena de adoção imediata das medidas cabíveis.

EM TEMPO:

REGISTRE-SE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE TRAMITA COM APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95.

Cite-se o réu/executado para, querendo, efetuar o pagamento da dívida exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação, deixando de determinar pagamento de custas e fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 827 do NCPC, face a aplicação, no que couber, ao regramento dos Juizados especiais.

Não tenho havido pagamento, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo.

Autorizo o (a) Sr.(a) Oficial de Justiça a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC.

Nos termos do art. 188 c/c art. 277, ambos do NCPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado seu objetivo, sem causar prejuízo às partes, DETERMINO QUE A CÓPIA DESSE DESPACHO SIRVA COMO MANDADO JUDICIAL DE PENHORA E AVALIAÇÃO, devendo o Cartório emitir duas vias deste, um para servir como mandado e outra como contrafé para cada executado, carimbando e assinando para garantir sua autenticidade e entregando ao Sr.(a) Oficial de Justiça ou expedindo pelo sistema postal.

Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, penhorar