Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5.302, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

Cancelamento de habilitações à fruição dos

incentivos fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o § 2º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo MCTIC nº 01250.059064/2018-75, de 1º de outubro de 2018, resolvem:

Art. 1º Cancelar, por descumprimento de exigências estabelecidas no § 3º do art. 22 do Decreto nº 5.906/2006, as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto nº 5.906/2006, concedidas pelas Portarias Interministeriais MCTI/MDIC nº 1.394, de 19 de dezembro de 2014, publicada em 24 de dezembro de 2014; MCTI/MDIC nº 25, de 30 de janeiro de 2015, publicada em 2 de fevereiro de 2015; MCTI/MDIC nº 373, de 1º de junho de 2015, publicada em 2 de junho de 2015; MCTI/MDIC nº 560, de 17 de julho de 2015, publicada em 20 de junho de 2015 e MCTI/MDIC nº 812, de 18 de setembro de 2015, publicada em 21 de setembro de 2015, à empresa Treetech Sistemas Digitais Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 74.211.970/0002-53.

Art. Determinar que os benefícios fiscais referidos no art. do Decreto nº 5.906/2006, usufruídos pela empresa, relativos aos tributos do período do inadimplemento, deverão ser ressarcidos em conformidade com o disposto no art. da Lei nº 8.248, 23 de outubro de 1991, e no art. 36 do Decreto 5.906/2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MCTI/MDIC nº 1.394, de 19 de dezembro de 2014, publicada em 24 de dezembro de 2014; MCTI/MDIC nº 25, de 30 de janeiro de 2015, publicada em 2 de fevereiro de 2015; MCTI/MDIC nº 373, de 1º de junho de 2015, publicada em 2 de junho de 2015; MCTI/MDIC nº 560, de 17 de julho de 2015, publicada em 20 de junho de 2015 e MCTI/MDIC nº 812, de 18 de setembro de 2015, publicada em 21 de setembro de 2015.

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

MARCOS JORGE DE LIMA

Ministro de Estado da Indústria,

Comércio Exterior e Serviços

PORTARIA Nº 6.136, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS - SEPOD, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTIC nº 01250.069035/2018-11, de 22/11/2018, resolve:

Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente MACIEL AUDITORES S/S inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.098.174/0001-80 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 11592, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da referida Lei.

Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

PORTARIA Nº 6.143, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DIGITAIS - SEPOD, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTIC nº 01250.069580/2018-16, de 26/11/2018, resolve:

Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente TRÍADE AUDITORES INDEPENDENTES inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.902.798/0001-99 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sob o nº 4987, para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o disposto no inciso IIdo § 9º do art. 11 da referida Lei.

Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, bem como atuar conforme nela disposto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO

PORTARIA Nº 5.757/SEI, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, o disposto no art. 113, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.068500/2013-38, invocando as razões presente na Nota Técnica nº 21.695/2018/SEI-MCTIC, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 01166/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante neste MCTIC, resolve:

Art. Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 8 de maio de 2014, a permissão outorgada originalmente à Rede Riograndense de Emissoras Ltda., nos termos da Portaria n.º 100, de 4 de maio de 1984, posteriormente transferida à Andrômeda Radiodifusão Ltda., nos termos da Portaria n.º 243, de 29 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 1989, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

DESPACHO Nº 1.012, DE 5 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o disposto no PARECER nº 945/2015/SEI-MC, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações, constante no Processo nº 53000.000201/2013-04, resolve conhecer o recurso interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTES DE MONTENEGRO - FUNDARTE, Fistel nº 50004179846, face à Portaria SCE nº 3080/2014/SEI-MC, para no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente.

DESPACHO Nº 209, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no PARECER Nº 1060 / 2015 / SEI-MC, constante do Processo nº 53000.019467/2011-51, resolve receber o pedido de revisão interposto pela CARAJÁS FM LTDA., Fistel nº 08022888125, face ao Despacho nº 31/2015/SEI-MC, de 13 de fevereiro de 2015, publicado no D.O.U., de 26 de fevereiro de 2015, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente.

DESPACHO Nº 426, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico nº 696 / 2015 / SEI-MC, constante no Processo Administrativo nº 53000.000941/2014-13, apenso aos autos nº 53000.032069/2010-49, resolve conhecer e negar provimento ao Pedido de Revisão interposto pela RÁDIO NORTE RIO FM LTDA., Fistel nº 01030098336.

DESPACHO Nº 879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o que consta no PARECER nº 228/2018/CGJC/CONJURMCTIC/AGU, constante no Processo nº. 53000.008559/2011-13, resolve não conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela TELECOMUNICAÇÕES CAMPOS DOURADOS LTDA., Fistel nº. 05030341269, face à Portaria nº. 2.442, de 24 de outubro de 2012 e ao Despacho nº 30 de 20 de Fevereiro de 2015 , que manteve a penalidade de dois dias de suspensão à entidade por contrariar por duas vezes o disposto na alínea c do art. 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações, com a modificação dada pelo art. da Lei nº. 10.610/2002, nos termos da legislação vigente.

DESPACHO Nº 967, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico nº 00728/2017/CONJURMCTIC/CGU/AGU, constante no Processo nº 53000.066134/2010-30, resolve conhecer o pedido de revisão interposto pela TV PONTA NEGRA LTDA., Fistel nº 07020247830, face à Portaria nº 2190 de 04 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2012, que aplicou a penalidade de suspensão por 1 (um) dia, pela prática da infração administrativa disposta no art. 38, alínea c da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com fundamento no art. 63, a do mesmo diploma legal, para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente.

DESPACHO Nº 979, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico nº 00963/2017/CONJURMCTIC/CGU/AGU, constantes no Processo nº 53000.044409/2010-84, resolve conhecer o pedido de revisão interposto pela RÁDIO BORBOREMA S/A., Fistel nº 07008002394, face à Portaria nº 966 de 03 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2012, alterada pelo Despacho do Ministro de 03 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da união em 07 de maio de 2013, que aplicou a penalidade de suspensão por 2 (dois) dias, pela prática das infrações administrativas dispostas no art. 38, alínea c da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com fundamento no art. 63, a do mesmo diploma legal. para no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente.

DESPACHO Nº 1.586 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o que consta no PARECER nº 1044/2015/SEI-MC, constante no Processo nº 53000.000208/2013-18, resolve não conhecer o recurso administrativo interposto pela RÁDIO ELDORADO DE LAGARTO LTDA., Fistel n.º 06008007417, face à Portaria SCE nº 2142/2014/SEI-MC, que aplicou a penalidade de suspensão pelo período de três dias pela prática da infração administrativa capitulada nas alíneas b e c do art. 38, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com fundamento no art. 63, a do mesmo diploma legal, tendo em vista sua intempestividade, nos termos da legislação vigente.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal e pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, alterada pela Portaria nº 5.774, de 16 de dezembro de 2016 e a Portaria MC nº. 562 de 23 de dezembro de 2011 e, tendo em vista o que consta no processo nº 53000.014361/2014-11, nas Notas Técnicas nº 21.337/2017/SEI-MCTIC e nº 23506/2017/SEI-MCTIC, no Parecer Jurídico nº. 1405/2017/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU e na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à CENTRO DE ATENDIMENTO COMUNITÁRIO SÃO JORGE -CEACOM, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná, a penalidade de revogação da autorização em razão da infração prevista no inciso XVII do art. 40 do Decreto nº. 2.615/98, com base no inciso III do art. 38 do Decreto nº. 2.615/98 c/c inciso IIIdo parágrafo único do art. 21 da Lei nº. 9.612/98, e de multa para as infrações previstas nos incisos I, XII, XVI e XXII do art. 40 do Decreto nº. 2.615/98, com base no caput do art. 40 do Decreto nº. 2.615/98, o que somou o valor total de R$ 6.853,97 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) para o Fistel nº 50012028177 e atribuir 34 (trinta e quatro) pontos, em conformidade com a