Página 1085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2018

fixação da multa afastada, eis que o valor fixado pela autoridade ambiental (R$ 100.000,00) guarda compatibilidade com a gravidade da conduta e se subsume ao que estabelece o art. 70, caput, da Lei nº 9.605/98 e o art. 41 do Decreto nº 3.179/99, sendo certo, ainda, que a apelante tem longo histórico de infrações ao meio ambiente, o que torna injustificada a aplicação de mera advertência. 2 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal Convocado. Classe: Apelação -Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 23/05/2018. Data de disponibilização: 25/05/2018. Relator JOSE EDUARDO NOBRE MATTA.

No que tange à alegação de violação da ampla defesa e do devido processo legal, por não ter sido possibilitada a vista dos autos do processo administrativo nem devidamente fundamentadas as decisões da ré, não vislumbro tal ocorrência, uma vez que a parte autora elaborou suas defesas administrativas, sendo regularmente intimadas das decisões proferidas no processo.

Não há nos autos administrativos (fls. 441/795) quaisquer petições solicitando vistas dos autos que tenham sido negadas, ou mesmo que tenham prejudicado a defesa da autora, haja vista, como já dito, que efetuou defesas administrativas em todo o decorrer do feito.

Quanto à alegação de violação do princípio da reserva legal e inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514/2008, que teria servido de base para a lavratura do auto de infração, tem-se que, de igual modo, não assiste razão à parte autora.

Com efeito, o referido Decreto regulamentar não extrapola suas atribuições, ao definir as infrações ambientais, eis que as infrações ali contidas são meras repetiç ões de tipos penais previstos na Lei n. 9.605/98.

Dessa forma, o Decreto n. 6.514/2008, sucessor do Decreto n. 3.179/99, tão somente regulamenta o disposto no art. 70 da Lei n. 9.605/98, estabelecendo as infrações administrativas em correspondência aos tipos penais existentes na referida lei de crimes ambientais.

Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante julgados abaixo colacionados:

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA.

1. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.

2. No presente caso, o auto de infração foi lavrado, devido o agravante ter feito funcionar projeto de carcinicultura, sem licença ambiental de operação. Este fato é inconteste e está expressamente consignado no acórdão recorrido.

3. A multa aplicada pelo IBAMA possui sustentação legal, prevista nos arts. 60 da Lei n. 9.605/98 e 44 do Decreto 3.179/99, de modo que a atuação do agravado apenas fez valer o princípio da legalidade estrita.

4. Não procede a alegação do agravante, de que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, pois, para tanto, é preciso que o requerimento de renovação da licença seja feito antes da expiração do prazo.

Conforme narrou o Tribunal de origem, o pedido de renovação só foi protocolado aproximadamente dez meses depois da expiração do prazo de validade anterior.

5. Ao continuar a exploração da atividade, durante o período em que esteve sem licença de opera ção, o agravante incidiu em infração administrativa, de modo que o auto de infração aplicado pelo IBAMA apenas cumpriu determinação legal.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1284558/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.

1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

3. Hipótese em que o auto de infração foi lavrado com fundamento no art. 70 da Lei 9.605/98, c/c os arts. 47-A, do Dec reto 3.179/99, e 4º da Resoluç ão CONAMA 23/96, pelo fato de a impetrante, ora