Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Dezembro de 2018

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : A.D.L.G.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

INTERESSADO : M.M.L.N.

INTERESSADO : A.L.N.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS E O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICO AS MEDIDAS, PREVISTAS NO ARTIGO 101, II A V DO ECA E ART. 129, I A VII, ABAIXO ESPECIFICADAS. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO 249 DO ECA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, CONFORME AS PROVAS NOS AUTOS. COM RELAÇÃO À(AO)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), APLICO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVISTAS NO ART. 101, II, III, IV, V E VI DO ECA: II – ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, PARA QUE PROMOVA A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. III – MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. DEVE (M) O (A)(S) GENITOR (A)(ES), OU RESPONSÁVEIS APRESENTAR EM CARTÓRIO O (S) COMPROVANTE (S) DA MATRÍCULA, FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO ESCOLAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CONVOQUE (M)-SE. CASO NÃO ESTEJA (M) MATRICULADA (O)(S), OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO ESCOLAR DESTE (S). SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IV – INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.257, DE 2016). OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMFAS), ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO SOCIAL DESTA (E)(S) EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO À FAMÍLIA E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. V – DETERMINO A REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL.OFICIE-SE, PELO NUAP, À SMS, REQUISITANDO, COM URGÊNCIA, A AVALIAÇÃO DE SAÚDE E O TRATAMENTO DOS ADOLESCENTES QUE SERIAM USUÁRIOS DE SPA, ESPECIALMENTE, O ENCAMINHAMENTO PARA O CAPS VIDA COMPETENTE. DEVE SER INDICADO QUAL SERIA O TRATAMENTO ADEQUADO PARA OS ADOLESCENTES. OFICIE-SE TAMBÉM À ENTIDADE PARA ENCAMINHÁ-LOS IMEDIATAMENTE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. SOLICITE-SE RESPOSTA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. VI – DETERMINO A INCLUSÃO EM PROGRAMA COMUNITÁRIO OU OFICIAL DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. OFICIEM-SE, PELO NUAP, À SMS E À SEMFAS, REQUISITANDO, COM URGÊNCIA, A INCLUSÃO DOS ADOLESCENTES QUE SERIAM USUÁRIOS DE SPA. OFICIEM-SE TAMBÉM À ENTIDADE PARA ENCAMINHÁ-LOS IMEDIATAMENTE. SOLICITE-SE RESPOSTA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. COM RELAÇÃO AO (À) GENITOR (A)(S), OU RESPONSÁVEIS, APLICO AS MEDIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS, PREVISTAS NO ART. 129, I, II, III, IV, V, VI E VII DO ECA: I – ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. OFICIE-SE A

ADOÇÃO

PROC.: 201611600413

REQUERENTE : A.D.S.L.B.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : T.I.E.N.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE

REQUERIDO : B.D.S.C.R.P.S.G.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.D.D.S.C.

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS E EM FACE DA CERTIDÃO RETRO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) SENDO ESTAS INFRUTÍFERAS, CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S), POR EDITAL COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. DESDE JÁ, NOMEIO UM DOS DEFENSORAS PÚBLICAS DESTA VARA, DRA. MARIA SOCORRO DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO, SIMONE DIAS FÉLIX MARTINS BORGES, DR. SÉRGIO BARRETO MORAIS, COMO CURADORA ESPECIAL, PARA INFORMAR SE ACEITAM O ENCARGO, E, EM ACEITANDO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI. 2 – SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME-SE O (A)(S) REQUERENTE (S), PARA QUE SEM MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 3 – APÓS CUMPRIDA AS DETERMINAÇÕES E VINDO AS INFORMAÇÕES OU FINDO O PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

GUARDA

PROC.: 201611600462

REQUERENTE : M.C.A.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : J.D.S.

ADV. : EDIMAR CRUZ MENEZES - OAB: 5827-SE

REQUERIDO : J.P.S.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.S.D.S.

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS E EM FACE DA CERTIDÃO LANÇADA EM 13/11/2018, P. 366, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – OFICIE-SE O (A) CORREGEDOR (A) DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM SERGIPE, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE E INCOMPATIBILIDADE DE ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÃO NESTA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. SOLICITE-SE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2 – HAVENDO A INDICAÇÃO DE DEFENSOR, PROMOVA A SECRETARIA A VINCULAÇÃO E INTIME-SE PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUERENDO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. 3 – APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NOMEIO A ADVOGADA MARCELA PRISCILA DA SILVA, OAB/SE 9.591, COMO ADVOGADA DATIVA DOS REQUERENTES. INTIME-SE DO ENCARGO E, EM ACEITANDO, QUERENDO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DANDO-LHE CONHECIMENTO DA NOMEAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4 – SENDO JUNTADAS OU NÃO AS MANIFESTAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DAS PARTES A APRESENTAÇÃO, FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS FASES PROCESSUAIS EM PREPARAÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.