Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 4 de Dezembro de 2018

DECRETO ADMINISTRATIVO DE 04 DE

DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO o DECRETO ADMINISTRATIVO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, que exonerou, partir de 1º de dezembro do corrente ano, VERA LUCIA LEMES DE MORAES, no cargo de Provimento em Comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II – DAI-1.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

PRESIDENTE

DECRETO ADMINISTRATIVO DE 04 DE

DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, resolve EXONERAR, a partir do dia 05 de dezembro do corrente ano, PAULO FERNANDO ARAUJO MENDES, do cargo de Provimento em Comissão deASSESSOR NIVEL I – ANI-1.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

PRESIDENTE

DECRETO ADMINISTRATIVO DE 04 DE

DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, resolve RETIFICAR O DECRETO ADMINISTRATIVO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, que nomeou no Cargo de Provimento em Comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO II – DAI-1, PETERSON VITOR PIMENTADE QUEIROZ,a partir de 1º de dezembro do corrente ano, para considerar nomeado no Cargo de Provimento em Comissão deASSESSOR NIVEL I – ANI-1.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI

PRESIDENTE

PROCESSO Nº : 2018004846

INTERESSADO : DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

ASSUNTO : Altera o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 57, de 02 de outubro de 2018, que altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica.

R E L A T Ó R I O

Versam os autos sobre proposta de emenda constitucional de autoria do ilustre Deputado Bruno Peixoto e outros, alterando o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 57, de 02 de outubro de 2018, que altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica.

A proposta altera a cláusula de vigência da Emenda Constitucional nº 57, de 02 de outubro de 2018, que trata do orçamento impositivo, para estabelecer a sua entrada em vigor após decorridos 2 (dois) anos de sua publicação.

A justificativa é no sentido de que a proposta de emenda constitucional tem o objetivo de resguardar financeiramente a administração pública, estabelecendo um prazo para que os efeitos financeiros decorrentes da EC nº 57/2018 entrem em vigor.

Essa é a síntese da presente propositura.

Primeiramente, cumpre verificar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Constituição do Estado de Goias para o regular processamento da presente proposta de emenda constitucional.

Consoante os autos, houve a assinatura de mais de 1/3 (um terço) dos Deputados Estaduais desta Casa, em atendimento ao art. 19, inciso I, da Constituição do Estado de Goias.

Também, não se trata de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa, art. 19, § 5º, da Constituição Estadual.

De igual forma, não se verifica vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, em obediência ao disposto no art. 19, § 1º, da Carta Estadual.

Outrossim, da análise da presente proposta de emenda à Constituição não se vislumbra qualquer aspecto tendente a abolir a integração