Página 5 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 4 de Dezembro de 2018

do Estado à federação brasileira, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, respeitado, portanto, o art. 19, § 4º, da Constituição Estadual.

Por fim, o art. 189 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás prevê que a proposta de emenda constitucional aguardará a apresentação de emendas por 10 (dez) sessões ordinárias do Plenário, prazo que foi devidamente cumprido.

Enquanto aguardava o período regimental, foram recebidas diversas emendas alterando a proposta de emenda constitucional originalmente apresentada nesta Casa de Leis.

Superados os requisitos constitucionais preliminares para a apresentação de proposta de emenda constitucional, passa-se à análise dos aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa.

Constata-se que a presente propositura atende aos requisitos constitucionais, sem qualquer óbice constitucional, legal ou regimental.

Dentre as emendas apresentadas, destaca se a proposta do Deputado Simeyzon Silveira e outros, que apresentaram um substitutivo no qual equaciona os percentuais de emendas impositivas aumentando o valor ano a ano, até chegar a 0,8 % (zero vírgula oito por cento) calculados sobre a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Com essa proposta, ficaram equacionados os percentuais da seguinte maneira:

I – para o exercício de 2019, 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde;

II - para o exercício de 2020, 0,6% (zero vírgula seis por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde;

III - para o exercício de 2021, 0,7% (zero vírgula sete por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais;

IV - para o exercício de 2022 e seguintes, 0,8% (zero vírgula oito por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

Essa solução possibilita que seja viabilizado o orçamento impositivo, compatibilizando o com a atual situação financeira do Estado de Goiás, permitindo que haja o atendimento da população sem comprometer o orçamento.

Diante do exposto, manifesta-se esta Relatoria pela aprovação da emenda apresentada pelo Deputado Simeyzon Silveira e outros, rejeição das demais emendas apresentadas, e pela aprovação da presente propositura.

É o relatório.

SALA DAS COMISSÕES, em 29 de novembro de 2018.

DEPUTADO LISSAUER VIEIRA

Relator

PROCESSO Nº : 2018004846

INTERESSADO : DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

ASSUNTO : Altera o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 57, de 02 de outubro de 2018, que altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica.

E M E N D A

À oportunidade, apresento a seguinte emenda na forma de substitutivo, com o objetivo de aperfeiçoar a presente proposta de emenda à constituição:

SUBSTITUTIVO À PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 07, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera o art. 111 da Constituição do Estado de Goias.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os §§ 8º, 10 e 11 do art. 111 da Constituição do Estado de Goias passam a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 111. ..................................................

................................................................

§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas nos