Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) de 4 de Dezembro de 2018

seguintes limites, calculados sobre a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo:

I – para o exercício de 2019, 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde;

II - para o exercício de 2020, 0,6% (zero vírgula seis por cento), sendo a totalidade deste valor destinado à saúde;

III - para o exercício de 2021, 0,7% (zero vírgula sete por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais;

IV - para o exercício de 2022 e seguintes, 0,8% (zero vírgula oito por cento), sendo a totalidade deste valor destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais.

............................................................... § 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 8º deste artigo, em montante correspondente aos respectivos percentuais, por respectivo exercício, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 110.

§ 11. A execução orçamentária obrigatória de que trata o § 10 será realizada durante o respectivo exercício financeiro.

......................................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, em 27 de novembro de 2018.

Deputado SIMEYZON SILVEIRA e outros

J u s t i f i c a t i v a

A presente emenda objetiva compatibilizar o orçamento impositivo à atual realidade da conjuntura econômica na qual se encontra o Estado de Goiás.

Diante da importância do orçamento impositivo, conquista histórica deste Parlamento, essa medida viabiliza a sua execução sem descuidar das exigências constitucionais e orçamentárias.

Assim, ao equacionar os percentuais por exercício financeiro, aumentando gradativamente os valores das emendas impositivas, foi possível compatibilizar a execução do orçamento impositivo à atual situação financeira do Estado de Goiás.

É notória a situação de grave crise fiscal, que assola o país de norte a sul, e em Goiás não é diferente. Por isso, com diálogo e debate, foi possível chegar à solução que ora se apresenta, e que melhor atende aos interesses da sociedade goiana.

Por tais razões, contamos com o apoio dos ilustres Pares.

Processo n .: 2018004993

Interessado : Divisão Administrativa

Assunto : Solicita manutenção preventiva do motor do grupo gerador

Termo de Ratificação de Dispensa de

Licitação Nº 13/2018 - DG

O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, considerando o teor do processo administrativo nº 2018004993, notadamente o Parecer nº 212/2018 de lavra da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais - SCCPI (fls. 36/40), e considerando o disposto no inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 33, inciso X da Lei Estadual nº 17.928 de 27 de dezembro de 2012, no uso de suas atribuições legais, RATIFICAoATO FUNDAMENTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 13/2018 editado pela Comissão Permanente de Licitação deste Poder (fl. 45), e AUTORIZA a contratação e emissão de empenho em favor da empresa Distribuidora Cummins Centro Oeste LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.475.599/0001-82, pelo valor total de R$ 2.963,00 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais), para prestação de serviço de manutenção preventiva do motor do grupo gerador instalado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

A despesa tem previsão orçamentária específica e suficiente na lei orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para o exercício de 2018, conforme dotação 2018.101.01.031.4001.4001.03.100 e natureza de despesa 3.3.90.39.15.