Página 5796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2018

pedidos formulados com base em tal alegação.

A norma coletiva não se aplica ao contrato, como já esclarecido.Em 17/12/2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1565/2014, que havia regulamentado o pagamento do adicional de periculosidade de 30% para os motociclistas, através da edição do anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (Em 17/12/2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1565/2014, que havia regulamentado o pagamento do adicional de periculosidade de 30% para os motociclistas, através da edição do anexo V da Norma Regulamentadora nº 16.

Essa suspensão ocorreu por determinação judicial prolatada no processo em trâmite perante a 20ª Vara Federal do Distrito Federal. No processo originário proposto em face da União Federal por Associação vinculada às indústrias brasileiras de refrigerantes, já tinha sido concedida liminar em 12/11/2014, determinando ao Ministério do Trabalho e Emprego que suspendesse os efeitos da Portaria nº 1565/2014. Esta decisão ficou suspensa até julgamento de recurso judicial de embargos de declaração interposto pela União Federal, que pretendia a manutenção dos efeitos da Portaria. Com o julgamento de 17/12/2014, em que o juízo da 20ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitou os embargos de declaração e determinou o prosseguimento do processo, o Ministério do Trabalho e Emprego, suspendeu efeitos da Portaria 1565/2014 até o julgamento final do processo.

Embora a Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto que assim estabelece: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", esta dependia da regulamentação a ser realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que ocorreu com a edição da Portaria nº 1565/2014, mas que foi suspensa pela Portaria 1930/2014.

Conforme for a decisão final naquele processo, poderá ocorrer a determinação judicial para que o pagamento do já adicional seja feito futuramente com data retroativa à data da Portaria MTE 1565/2014. No momento, o pedido é improcedente.

A primeira reclamada não comprovou os depósitos do FGTS, o pagamento e concessão de férias, o pagamento de veras rescisórias e o recolhimento das contribuições previdenciárias. Procedem todos esses pedidos.

A obrigação do empregador que dispensa o empregado sem justa causa, resume-se a entregar-lhe o Comunicado de Dispensa para fim de requerimento do seguro desemprego. A omissão quanto a tal obrigação de fazer pode, eventualmente, gerar danos ao empregado, sendo que nessas hipóteses, poderá o prejudicado,

com amparo no art. 159 do Código Civil anterior e 186 do Código Civil em vigor, pleitear a reparação do dano. Trata-se aí, de responsabilidade aquiliana. Porém, para assim fazer, deverá demonstrar a existência de todos os pressupostos da responsabilidade aquiliana, a saber: a) ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência de dano; d) dolo ou culpa do agente. Como se vê, para caracterizar-se a responsabilidade aquiliana, não basta a ação ou omissão do agente e sua culpa ou dolo. É preciso mais. Necessário também a prova da relação de causalidade e o dano.

Conforme a legislação do Seguro Desemprego, não basta ter sido dispensado sem justa causa para receber o benefício. São necessário outros requisitos. Primeiro, o seguro desemprego é devido aqueles que preencherem os requisitos previstos no art. da Lei 7998/90, na quantidade de prestações previstas no art. da Lei 8.900/94 e nos valores calculados na forma do art. da Lei 7998/90. Outros requisitos ainda são exigidos pela legislação (Lei 7998/90) não comprovados pelo reclamante, como por exemplo, o constante no art. 2º, inciso V da referida Lei. Então, caberia ao reclamante provar que preenche todos os requisitos legais para receber o seguro desemprego, e que o não recebimento decorreu única e exclusivamente da omissão na entrega das guias. Exemplificando, um empregado dispensado sem justa causa e que recebe normalmente a guia CD do empregador, mas que em seguida obtém novo emprego, não pode receber o seguro desemprego. Com o exemplo fica claro que a simples omissão na entrega das guias pode não acarretar qualquer dano. Além disso, se fizer pedido líquido, deve provar o valor do dano, indicando a quantidade de parcelas e respectivos valores. Finalmente, deve provar também que a entrega das guias seria inútil por causa da mora, tendo em vista as disposições contidas no art. 956, § único do Código Civil.

Nos autos há prova apenas da omissão do empregador na entrega das guias, bem como sua culpa e/ou dolo na omissão. Os demais requisitos da responsabilidade aquiliana, não restaram provados. Assim, o pedido de indenização do seguro desemprego é improcedente.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada:

I) a pagar ao reclamante:

a) saldo de salário de junho de 2018 de 15 dias;

b) aviso prévio;

c) 13º salário proporcional de 2018;

d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

e) a pena do art. 467 da CLT sobre as verbas objeto de condenação nas alíneas anteriores;