Página 11626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2018

Do intervalo previsto no art. 384 da CLT

Alice Monteiro de Barros, na sua obra Curso de Direito do Trabalho (9ª ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 859), defende ser um "dever do estudioso do direito contribuir para o desenvolvimento de uma normativa que esteja em harmonia com a realidade social" e afirma que:

"Não foi recepcionado o art. 384 da CLT pelo preceito constitucional. A diferença entre homens e mulheres não traduz fundamentos, para tratamento diferenciado, salvo em condições especiais, como a maternidade. O intervalo do art. 384 d CLT só seria possível à mulher se houvesse idêntica disposição para os trabalhadores do sexo masculino. A pretensão almejada pelo art. 384 da CLT poderia caracterizar um obstáculo à contratação de mulheres, na medida em que o empregador deveria certamente admitir homens, pois não teria a obrigação de conceder aquele descanso. Logo, o que seria uma norma protetiva acabaria por se tornar um motivo para preterição."

Assim, INDEFIRO o pedido de 15 (quinze) minutos, entre o término da jornada e o início da jornada extra, pois o art. 384, da CLT, por contemplar apenas a trabalhadora do sexo feminino, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, porquanto, viola o princípio da isonomia. Igualmente, tem-se por violado o disposto no e o art. , inciso XXX, da CRFB que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Somente se admite tratamento diverso entre homens e mulheres quando houver um motivo objetivo, a exemplo da gravidez ou compleição física.

Da integração da cesta básica

A reclamada alega que não há que se falar em integração da cestabásica fornecida à reclamante, tendo em vista o disposto no art. da Lei 6,321/76, contudo, não comprovou que estava inscrita no PAT.

Outrossim, a cesta-básica foi fornecida por liberalidade da reclamada, uma vez que não há provas de previsão normativa para pagamento do benefício, bem como a exclusão de sua natureza salarial através de acordo coletivo.

Diante disso, DEFIRO o pedido e reconheço a natureza salarial da verba paga a título de cesta-básica, determinando a integração da mesma na remuneração da autora, bem como o pagamento dos reflexos em 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%. Não há que se falar em reflexos em DSR, já que a verba é de cunho mensal.

Outrossim, a reclamada não comprovou o fornecimento da cestabásica relativa ao último mês, contudo realizou o desconto, razão pela qual DEFIRO o pedido e condeno a reclamada no pagamento de indenização correspondente a 1 cesta básica, no valor de R$ 180,00.

Quanto ao aviso prévio indenizado, uma vez que o benefício era concedido por liberalidade e não em razão de previsão normativa não há que se falar em pagamento do benefício no período do aviso prévio indenizado, especialmente porque deferiu-se a repercussão da verba no aviso prévio, de modo que a concessão da parcela no período do aviso prévio indenizado implicaria em bis in idem. INDEFIRO.

Da multa normativa

Devida a multa normativa pelo descumprimento da cláusula relativa as horas extras, contudo, essa magistrada entende que a multa é devida uma única vez e não ano a ano, uma vez que trata-se de infração continua. DEFIRO PARCIALMENTE

Dos descontos de contribuição confederativa e assistencial

O reclamante alega que foram efetuados descontos salariais ilegais a título de contribuição confederativa e assistencial e postula a devolução de referidos valores.

A reclamada argumenta que os descontos a título de contribuição assistencial foram regulados em convenção coletiva, que tem sua aplicação estendida a todos os empregados da categoria, independente de filiação.

No caso dos autos, não há prova e sequer alegação defensiva de filiação do reclamante ao sindicato profissional, nem de autorização para estes descontos específicos.

A liberdade de filiar-se ou não a sindicato relaciona-se com o direito de concordar ou não com o desconto nos salários de qualquer contribuição em favor da entidade sindical, salvo se prevista em lei. O Precedente Normativo 119 pela SDC do C. TST, em Sessão de 02.06.98 - Resolução 82/98 - DJ 20.08.98, assim dispõe: "A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V,

assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os