Página 19880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2018

Ressalte-se que a indenização relativa aos honorários advocatícios visa reparar integralmente o inadimplemento da obrigação trabalhista, ou seja, a reparação deve incluir não apenas o principal, juros e atualização monetária, mas também os honorários advocatícios.

No entanto, por questão de hierarquia e disciplina judiciária, especialmente pelo advento da Lei nº 13.015/2014, que alterou o art. 896 da CLT para determinar uniformização obrigatória de jurisprudência, limitando a independência do magistrado e estabelecendo desvio de rito profundamente prejudicial às partes, hei por bem, apenas por esse motivo, no intuito de evitar delongas desnecessárias pela adoção de teses que, mesmo justas, esbarram em jurisprudência contrária, alterar posicionamento anterior e indeferir o pedido.

Assim, a fim de harmonizar o entendimento do Colegiado quanto ao tema, acompanho a conclusão do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.

É o meu voto.

DAVI FURTADO MEIRELLES

Desembargador Federal do Trabalho

Acórdão

Processo Nº RO-1001464-96.2017.5.02.0444

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO WALDYR PENELLAS LOURENCO JUNIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ANDERSON PIRES DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ROBERTO MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- WALDYR PENELLAS LOURENCO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC.TRT/SP nº 1001464-96.2017.5.02.0444

ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS -OAB: SP0163861 RECORRIDOS: ANDERSON PIRES DA SILVA; ROBERTO MARTINS DE SOUZA; WALDYR PENELLAS LOURENCO JUNIOR ADVOGADO: LUIZ GONZAGA FARIA - OAB: SP0139048 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ DO TRABALHO: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

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SABESP. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM HORAS EXTRAS. O anuênio é parcela salarial e que