Página 19893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2018

Acórdão

Processo Nº RO-1001464-96.2017.5.02.0444

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO WALDYR PENELLAS LOURENCO JUNIOR

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ANDERSON PIRES DA SILVA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO ROBERTO MARTINS DE SOUZA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC.TRT/SP nº 1001464-96.2017.5.02.0444

ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS -OAB: SP0163861 RECORRIDOS: ANDERSON PIRES DA SILVA; ROBERTO MARTINS DE SOUZA; WALDYR PENELLAS LOURENCO JUNIOR ADVOGADO: LUIZ GONZAGA FARIA - OAB: SP0139048 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUIZ DO TRABALHO: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

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SABESP. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM HORAS EXTRAS. O anuênio é parcela salarial e que remunera o tempo de serviço. Por esta razão, deverá constar da base de cálculo das horas extras e plantões. Convém salientar que a norma não exclui, de forma expressa, referido título da base de cálculo de outros títulos. Dessa forma, de fato o anuênio integra o salário para todos os efeitos legais, por força do disposto no art. 457, § 1º da CLT e Súmula 207 do STF. No mesmo sentido, a Súmula 203 do TST.

RELATÓRIO

Sentença juntada às fls. 550/557.

Embargos declaratórios pela Reclamada às fls. 566/567, em que alega omissão quanto à análise de sua tese defensiva.