Página 1018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

do mandado de segurança se mostra adequada para fazer cessar ou prevenir ato violador de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A ação mandamental não constitui, porém, substitutivo do recurso próprio ou da via processual adequada, não sendo lícito à parte valer-se do mandado de segurança para obter por vias obliquas aquilo que não buscou ou não alcançou pelos meios apropriados (cf. HELY LOPES MEIRELLES, “Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública”, RT, 11a ed., p. 19). Assim, cabe à parte interpor o recurso adequado nos autos do cumprimento de sentença, caso entenda haver vício ou nulidade processual que mereça correção. Nesse sentido dispõe o artigo da Lei 12.016/09, acerca da impossibilidade de ajuizamento de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias ou sentenças, verbis: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado” Dos comentários de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ao artigo da antiga lei do Mandado de Segurança (Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951) extrai-se que: “Ato judicial. Sucedâneo recursal. O mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sendo admitido pela jurisprudência apenas para (salvante casos excepcionais, de erro teratológico ou de ofensa ostensiva e direta a norma constitucional relevante) atribuir efeito suspensivo ao agravo cabível (STJ, 4ª T., RMS 1362, Rel. Min. Athos Carneiro, j. em 12.5.1992, DJU 1.6.1992, p. 8047)”. Outra não é a orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula nº 267-STF: “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.” O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a respeito, também consolidou o entendimento de que “o mandado de segurança, de nobreza constitucional e requisitos excepcionais, não pode servir de sucedâneo das vias processuais adequadas, somente sendo admitido contra atos judiciais nas restritas hipóteses contempladas na lei ou autorizadas por construção doutrinária e jurisprudencial” (RE no REsp. n. 10.168-0-DF, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 24/3/92, p. 5.256). Não é demais ponderar que só tem sentido a impetração de segurança quando o ato judicial atacado for manifestamente ilegal, abusivo ou, enfim, teratológico, e o recurso cabível não tiver aptidão, por si só, para obstar, de pronto, a ofensa decorrente de seu cumprimento, hipótese que não se vislumbra no caso vertente. Assim, uma vez que a petição inicial do mandamus deve preencher os requisitos dos artigos 320 e 321 do CPC, bem como atender ao disposto no artigo da Lei 12.016/09, não verificadas tais circunstâncias, incide o disposto no § 5o e no caput do artigo 10 do referido ordenamento: “§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Artigo 10 A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Não há que se admitir, outrossim, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o manejo do presente writ contra o mero prosseguimento do cumprimento de sentença, porque tal constituiria erro grosseiro, já que não há dúvida fundada sobre o recurso cabível na hipótese. À vista do exposto, pelo meu voto, sendo o IMPETRANTE CARECEDOR DA SEGURANÇA, DENEGO A ORDEM. Custas na forma da lei. - Magistrado (a) Luis Fernando Nishi - Advs: Angela Neves de Carvalho (OAB: 182989/SP) - Antonio Carlos Guilherme Vazquez Rodriguez (OAB: 124018/SP) - Miranove Ferreira dos Santos (OAB: 126676/SP) - São Paulo - SP

2234048-40.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tereza Valeria Blaskevicz - Agravante: Marcelo Fontes dos Santos - Agravado: Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Agravado: Mineração São Bento LTDA. - Agravado: Mosteiro de São Bento de São Paulo - Vistos. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZA VALERIA BLASKEVICZ e outro contra a respeitável decisão trasladada a fls. 551 que, nos autos da ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença, que SERVENG-CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e MINERAÇÃO SÃO BENTO LTDA movem em face de MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e posterior emissão de mandado de levantamento dos valores a ele referente. Sustenta, em síntese, que assistiu a parte Mosteiro de São Bento de São Paulo durante todo o processo, apresentando contestação e reconvenção na ação ajuizada pela parte contrária, sendo a ação julgada improcedente e a reconvenção parcialmente procedente para: (i). decretar rescindido o contrato entre as partes; (ii). determinar que a autora/ reconvinda transfira os direitos decorrentes do título de concessão de lavra, em favor de cessionário indicado pelo réu/ reconvinte; (iii). condenar a autora/reconvinda ao pagamento de multa contratual no importe de três aluguéis vigentes á época da infração; (iv). Condenar a autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré/reconvinda, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 413/417). A parte vencida, então, interpôs recurso de apelação (fls. 433/453), do qual posteriormente desistiu (fls. 495), com a consequente homologação por este Tribunal de Justiça (fls. 496/497). O processo de conhecimento transitou em julgado em 25 de junho de 2018 (fls. 499). Aduz que, em agosto de 2018, a executada informou nos autos o cumprimento espontâneo da obrigação, depositando a quantia de R$ 370.547,91, dos quais R$ 338.718,57, se referem à condenação ao pagamento da multa contratual; R$ 21.488,97 às custas processuais e, R$ 10.340,37, aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha apresentada pela própria executada (fls. 504/519), cuja concordância foi manifestada pela exequente, com posterior pedido de expedição de mandado de levantamento (fls. 522/523), deferido pelo Magistrado extinguindo-se a execução (fls. 525). De referida decisão, a parte exequente opôs embargos de declaração, aduzindo o não cumprimento da obrigação de transferência dos direitos decorrentes do título de concessão de lavra (fls. 527/528); acolhendo os embargos no tocante à obrigação de fazer, determinou o Magistrado, na mesma decisão, a expedição do mandado de levantamento do valor depositado (fls. 529). Em ato posterior a tal decisão, a advogada agravante peticionou nos autos informando a revogação da procuração a ela outorgada pela exequente, Mosteiro de São Bento de São Paulo, requerendo a reserva dos honorários sucumbenciais e consequente expedição de mandado de levantamento (fls. 531/535), reiterado às fls. 548/549. Sobreveio então a decisão agravada, que entendeu inviável a concessão requerida, devendo a peticionante promover ação própria para tanto (fls. 551). Pugna pela concessão do efeito suspensivo/ativo, para a reserva do valor dos honorários advocatícios na execução e, ao final, pelo provimento recursal para o reconhecimento do direito, com determinação de expedição de mandado de levantamento dos valores em seu nome. Foi deferido o efeito suspensivo/ ativo. Intimada, a parte agravada renunciou expressamente ao prazo de apresentação de contrarrazões (fls. 31). II Com a renúncia da parte agravada e a reserva do valor em juízo com reconhecimento do direito da advogada agravante pelo agravado, sobre a questão já não pende mais controvérsia, de forma que o mérito do presente agravo perdeu seu objeto, com manifesto desinteresse processual superveniente. Passou a parte agravante a não ter interesse-necessidade na tutela jurisdicional em questão. III - Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, oficiando-se desde logo ao MM. Juízo “a quo”. - Magistrado (a) Luis Fernando Nishi - Advs: Tereza Valeria Blaskevicz (OAB: 133951/SP) - Marcelo Fontes dos Santos (OAB: 238158/SP) -Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB: 303482/SP) - São Paulo - SP