Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

ao art. , III, da lei 10.705//2000, pugnando seja afastada a ilegitimidade dos impetrantes. Pretende a embargante efeito infringente, para o qual há recurso adequado. Em razão disso, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: RAFAEL DO BONFIM (OAB 395633/SP), MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP)

Processo 1005984-90.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Fernando Pessoa da Costa Martins - Presidente da São Paulo Previdência - SPPrev - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARCOS DA SILVA VELLOZA (OAB 366562/SP), TATIANA FREIRE PINTO (OAB 159666/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP)

Processo 1007250-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Bkk Comércio de Importação e Exportação Ltda - Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o requerente acerca da certidão negativa de Oficial de Justiça, fls. 401. - ADV: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

Processo 1007659-25.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcelo da Cruz Souza - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Vistos. Ciência ao impetrante acerca dos documentos juntados pelo DETRAN às fls. 160-162. Sem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MURILO JOSE MENDES MARTINS (OAB 342042/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)

Processo 1008232-92.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - José Mario Valdevite - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Certidão de fls. retro: notifique-se, por mandado, o Diretor Presidente do DETRAN para que apresente as informações necessárias para a defesa do ato administrativo, diante da omissão da autoridade administrativa, no prazo de 10 dias. - ADV: ANDRÉA VALDEVITE (OAB 189417/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)

Processo 1009064-28.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Classificação e/ou Preterição - Randal Eduardo Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e honorários. Tendo em vista o valor da causa, fixo os honorários em 10% do valor corrigido da causa nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil de 2015, observando-se a gratuidade da justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. - ADV: DIOGO VENITE (OAB 332421/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/ SP)

Processo 1009399-47.2018.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Unidade de Conservação da Natureza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Donizete Vidal e outros - o CEP informado para a citação do réu Jorge André da Silva, corresponde à Rua do Ushikichi kamiya, Parque Casa de Pedra e não à Rua Frei Damião, 87, Campo Limpo, conforme informado em petição de fls 165/166, informe a Fazenda Pública de São Paulo qual o endereço a ser realizada a citação - ADV: CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA (OAB 194952/SP), ANNA FLAVIA FERNANDES SOUZA (OAB 379511/SP)

Processo 1010063-15.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Le Blanc Administração de Bens Próprios Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Providencie o (s) interessado (s) a retirada em cartório da (s) guia (s) de levantamento expedida em seu favor, exarando assinatura. Observando que nos termos do Art. 1.114 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Passados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da emissão, e sem que seja procurado, o mandado será desarquivado e cancelado, procedendo-se à sua juntada aos autos, que serão conclusos ao juiz para as providências cabíveis.” - ADV: JUVILENE VERGINIA PORTOLANI (OAB 154763/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), JANSEN FRANCISCO MARTIN ARROYO (OAB 210922/SP)

Processo 1010352-11.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - Luiz Sergio Firmino - IPREM - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerente em face da sentença de fls. 130/135, em que sustenta haver contradição. Pretende a embargante efeito infringente, para o qual há recurso adequado, uma vez que na sentença prolatada não há nenhum ponto de omissão ou obscuridade a ser emendado ou reformado através dos declaratórios. Ainda, segundo dispõe o artigo 1022, incisos I, II e III, do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Porém, não se vislumbra qualquer vício dessa natureza na decisão embargada, razão por que se rejeita os embargos, ausentes os requisitos legais autorizadores de sua complementação. Ante o exposto, não conheço dos presentes Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: NALÍGIA CÂNDIDO DA COSTA (OAB 231467/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), EDGARD PADULA (OAB 206141/SP)

Processo 1010618-03.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Concessão - Maria Haide Zorzetto Gimenez - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Ciente da concessão da liminar em sede recursal. O juízo de primeiro grau se encerrou com a prolação da sentença e os autos já estão em termos para remessa para o TJSP, uma vez que já apresentada contrarrazões. Assim, subam os autos, imediatamente. Int. - ADV: JULIANO COSTA DA SILVA (OAB 16341MS), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP)

Processo 1010855-66.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Daniel Pessoa Severiano -Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extinto o processo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para condenar a ré a pagar valores relativos a férias, acrescidas do adicional constitucional e, décimo terceiro salário, assegurando-lhe, ainda, a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição previdenciária proporcional da ré e da autora, nos termos retro. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas respectivas e com os honorários da parte contrária, que, com base no art. 85, § 3º, do CPC/15 fixo nos patamares mínimos dos incisos I e II, a ser calculado sobre o valor corrigido da causa, observando-se a gratuidade concedida à autora. Os honorários serão corrigidos pela Tabela prática do Tribunal de Justiça para débitos judiciais (INPC), em decorrência da natureza desta verba. Apesar de ilíquida a sentença, os valores a serem executados, tomando por base a planilha de cálculos apresentadas na inicial, não superarão os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, II, do CPC/15, razão pela qual entendo que dispensado o reexame necessário. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas anotações. P.R.I. - ADV: SUELY DA SILVA SANTOS (OAB 216620/SP), THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP)

Processo 1011031-84.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Sanções Administrativas - Comercial 3 Albe Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Providencie o (s) interessado (s) a retirada em cartório da (s) guia (s) de levantamento expedida em seu favor, exarando assinatura. Observando que nos termos do Art. 1.114 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: “Passados 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data da emissão, e sem que seja procurado, o mandado será desarquivado e cancelado, procedendo-se à sua juntada aos autos, que serão conclusos ao juiz para as providências