Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

(OAB 298801/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2018

Processo 0002284-40.2015.8.26.0071 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - C.R.P. - - C.L.P.E. e outro - Ordem nº 237/15 - Vista dos autos aos requeridos: Para que se manifestem dos cálculos apresentados as fls. 157 e 158. - ADV: EDSON FARIA NERY (OAB 50042/SP), HYARA MARIA GOMES LORCA (OAB 284665/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0443/2018

Processo 0025858-87.2018.8.26.0071 - Pedido de Medida de Proteção - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - W.F.J. - - N.C.F. - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e o relatório apresentado pelo SAF POC (fls. 59/60) sugeriu o desligamento da criança aos genitores porque eles cumpriram as metas fixadas em audiência concentrada. Sendo assim, foi autorizada a entrega das crianças aos genitores com o acompanhamento da rede (fls. 59), em observância ao direito à convivência familiar e priorização de manutenção da criança em sua família biológica, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se ao Conselho Tutelar e ao SAF POC para acompanhamento da família, conforme disposto no artigo 136, incisos I e II, do Estatuto da criança e do Adolescente. Com o desligamento e entrega das crianças aos genitores, mediante acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar e pelo serviço de acolhimento, tenho que não subsiste mais interesse no presente procedimento, por isso o JULGO EXTINTO nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica prejudicada a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 22/02/2019, às 15:00 horas (fls. 50), liberando-se a pauta. Custas, despesas e honorários indevidos. PIC e, após, arquivemse, observadas as cautelas legais. - ADV: GUILHERME DOS REIS MORAES (OAB 353092/SP), RENAN TAYAR MARINHO DO NASCIMENTO (OAB 376246/SP)

Processo 1021836-66.2018.8.26.0071 (apensado ao processo 0017650-17.2018.8.26.0071) - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - S.C.S. - Vistos. Fls. 40/42, acolho. O Conselho Tutelar não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação pois ele não é o responsável pela criança e o acolhimento foi ratificado pela decisão proferida às fls. 39/42 dos autos 0017650-17.2018.8.26.0071 (ação de acolhimento), por isso julgo extinto o processo em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mais, considerando os estudos realizados pelo Setor Técnico do Juízo (fls. 30/36), os quais não recomendam a medida, indefiro o pedido de guarda provisória. Segundo consta, o requerente reconheceu recentemente a paternidade de M., iniciou pagamento de pensão alimentícia e expressou o desejo de tê-lo sob guarda, todavia, a convivência entre ele e o filho é muito recente. Em atendimento junto ao Setor Técnico, ele demonstrou dificuldade em garantir futuramente a convivência entre os irmãos, uma vez que não concorda com o comportamento de I., avaliando que a criança o rejeita. Consta ainda que a sua companheira, ora requerente, disse concordar com a guarda de M., no entanto ela não viabilizou a confirmação de tal informação nas inúmeras tentativas de contato telefônico realizadas pelas técnicas do Juízo. Por tais razões, o estudo psicossocial concluiu que a medida pretendida não atende aos superiores interesses da criança e não há condições adequadas para o retorno dela ao convívio familiar. Sendo assim, ausentes os requisitos dispostos nos artigos 25, parágrafo único, e 28, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ou seja, guarda provisória. Cite-se. Aguarde-se a realização dos novos estudos determinados na execução de medida (fls. 57/58 dos autos 0022717-60.2018.8.26.0071) e, sem prejuízo, oficie-se ao SAI APMC requisitando relatório atualizado sobre o caso, nos termos do requerido pelo MP às fls. 42, item “4”. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Bauru, 03 de dezembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao (À) Ilmo (a) Sr (a) Presidente da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA Rua Doze de Outubro, 9-51, Vila Camargo, telefone 3222-8050 Bauru - SP - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0445/2018

Processo 1500299-37.2018.8.26.0594 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.D.V.L. - Intime-se o defensor acerca da renúncia ao direito de recurso de fls.109. - ADV: RENAN MACEDO RAMOS (OAB 358468/SP)

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELA DE SOUSA SIMÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0885/2018