Página 2453 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

Processo 0001584-04.2018.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - M.R.B.C. - Intime-se a Defensora do réu da expedição de Carta Precatória à Comarca de Barretos/SP, nos termos do artigo 222 do C.P.P. - ADV: AZENATE MARIA DE JESUS SOUZA (OAB 327420/SP)

Processo 0003033-83.2015.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Gilberto Ferreira de Mendonca - Despacho do DiaaDia (Francis). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0003452-69.2016.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo - W.M.B. e outro - Trata-se de pedido formulado pela ré requerendo autorização para se ausentar da comarca entre os dias 01/09/2018 a 22/09/2018, a fim de viajar para cidade da Bahia - BA. O Ministério Público não se opos ao referido pedido (fls. 112). Verifica-se que tal solicitação restou prejudicada, tendo em vista já ter decorrido o período da autorização. Certifique-se a serventia se a ré está cumprindo as condições relativas ao benefício da suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP)

Processo 0005480-55.2016.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.C.G.B. - Vistos, Inicialmente, não medra a tese defensiva acerca da impossibilidade do cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pelo executado após a maioridade, conforme Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Com relação à alegação da falta de atualidade da medida socioeducativa, é de se observar que, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA, é expresso no sentido de que os princípios da atualidade e da proporcionalidade ordenam que a intervenção estatal seja necessária e adequada à eventual situação de perigo que se encontre o (a) adolescente no momento em que a decisão for tomada, e não em relação ao tempo do ato infracional. Ante o exposto, HOMOLOGO o Plano Individual de Atendimento para que surta seus regulares efeitos, tendo em vista ser instrumento dinâmico, passível de complementação a qualquer tempo. Considerando que o socioeducando iniciou o cumprimento das medidas, aguarde-se novos relatórios. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0006419-24.2015.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - RODRIGO LUIZ GONZALEZ - Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 137) e tendo transcorrido o lapso temporal de mais de três meses desde a última informação sobre o comparecimento do acusado em Juízo, expeça-se ofício a Comarca de Cotía requerendo informações sobre o cumprimento das condições impostas da suspensão processual pelo réu, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. - ADV: RENATO VINICIUS DE MORAES (OAB 325123/SP), EDUARDO ISAIAS GUREVICH (OAB 110258/ SP)

Processo 0007627-14.2013.8.26.0127 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - T.H.O. - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP)

Processo 0008977-61.2018.8.26.0127 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa sendo o dia multa no valor mínimo legal, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por suas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena aplicada e 10 dias-multa. Considerando que a ré permaneceu em liberdade durante toda a instrução, faculto a ela a oportunidade de recorrer em liberdade. Oportunamente, expeçam-se guias de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. intimem-se os Réus para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de cumprimento definitivo e proceda-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Autorizo a incineração do entorpecente apreendido, oficiando-se. Providencie a serventia as comunicações de praxe. Custas na forma da Lei. P.I.C. -ADV: DEFENSORIA PUBOLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP (OAB 999999/DP)

Processo 0011203-39.2018.8.26.0127 - Carta Precatória Infracional - Intimação (nº 15002198720188260654 - VARA ÚNICA FORO DE VARGEM GRANDE PAULISTA - COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA) - J.C.S. - Vistos. Cumpra-se, servindo de mandado. - ADV: ANA MARIA COMIN (OAB 113479/SP)

Processo 1010721-74.2018.8.26.0127 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - D.P.F. - Ante a documentação juntada, tornem ao MP, consignando-se que o prov. 39/15 exige além do AVCB, alvará de funcionamento. - ADV: MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP)

Processo 1006047-24.2016.8.26.0127 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - M.J.L.B. - - J.S.B. - -S.J.F.M. - Esclareça outrossim o atual endereço da requerida Sara, ante a divergência do endereço de fls. 7 e aquele cadastrado no sistema pela patrona. Diante do estudo social favorável, defiro a guarda provisória da criança G.V.F.D aos requerentes por 1 ano.Expeça-se o necessário. Quanto a viagem internacional, deverá ser formulado pedido específico neste sentido, declinando a data da viagem e do retorno, endereço no exterior, esclarecendo se a criança já tem passaporte e caso negativo, requerendo autorização para expedição. Estando o requerido Alex em lugar incerto e não sabido, cite-se por edital. Cite-se Sara, com as advertências legais, servindo a presente como mandado. Aguarde-se avaliação psicológica e após será designada a oitiva da genitora. OS AUTORES DEVERAO COMPARECER EM CARTORIO PARA ASSINAR TERMO DE GUARDA. - ADV: RUTH MOREIRA SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 141319/SP)

Processo 0001327-86.2016.8.26.0238 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.F.I. - Vistos. Considerando o prazo previsto para o término do cumprimento da (s) medida (s) socioeducativa (s) constante no PIA, oficie-se ao CREAS, órgão responsável pelo programa de acompanhamento de medidas socioeducativas, para que envie relatório de encerramento, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, referente a (a) adolescente: Infrator: ERIC FRANCELLINO INNOCENCIO, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 52268172, pai SAMUEL INNOCENCIO, mãe KATIA FRANCELLINO MONTENEGRO, Nascido/ Nascida em 11/02/2000, natural de Osasco - SP, com endereço à Rua Niteroi, 24, Apto 01, Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, CEP 06326-020, Carapicuiba - SP Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. -ADV: AGUILAIA DE MORAES DOMINGUES (OAB 264832/SP)

Processo 0001327-86.2016.8.26.0238 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.F.I. - Manifeste-se o patrono do adolescente sobre o relatório de fls. 169/171. - ADV: AGUILAIA DE MORAES DOMINGUES (OAB 264832/SP)

Processo 0001982-82.2017.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALEXSANDER RAMON GOMES ROSA e outro - Vistos.Diante do contido na certidão de fl.196, aguarde-se, por 15 (quinze)