Página 615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

e do artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sua atuação deverá velar pela observância do princípio da provisoriedade do acolhimento; do direito à convivência familiar e comunitária e da garantia dos direitos sociais do (a) menor, representando o interesse manifesto deste (a). Intime-se o (a) nobre defensor (a) acerca da nomeação, bem como da audiência de avaliação do PIA, que se encontra designada para o próximo dia 10 de dezembro de 2018, às 14:45 horas. Int. - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)

Processo 0003782-82.2017.8.26.0272/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Daiane Fernanda Pereira de Souza - Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, eis que o valor cobrado foi depositado a título de pagamento do débito, julgo EXTINTO este processo nº 3782-82.2017, em fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) exequente. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. -ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP)

Processo 0004125-44.2018.8.26.0272 (processo principal 3003585-18.2013.8.26.0272) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - T.A.M. - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se pessoalmente (carta precatória/mandado) a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos, o que deverá ser certificado por certidão de trânsito em julgado, fica, desde já autorizada a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor/precatórios pela via eletrônica, devendo ser intimado o exequente para dar cumprimento às instruções dispostas nos itens que seguem: I- Em razão do Comunicado de nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02 de julho de 2015, página 1, que determina que todos os precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente a partir daquela data, providencie o exequente a criação do incidente processual de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, inserindo os dados necessários (petição e respectiva planilha de cálculos). Para obter o passoapasso, acesse o endereço eletrônico www.tjsp.jus.br; aba ADVOGADO; botão VER MAIS; no índice CONHEÇA/SAIBA MAIS SOBRE, clique em PRECATÓRIO, MOSTRAR TUDO (no campo superior, à direita); localize o índice ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO e selecione a opção PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital, onde aguardará a análise do cartório. No caso do precatório, após o deferimento e expedição pelo cartório, todo o incidente será encaminhado automática e eletronicamente ao DEPRE. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), que também segue o mesmo procedimento de criação, apenas ao final deverá o patrono retirá-la e protocolar na entidade devedora. Deverão ser observadas rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. II - Diante de todo o exposto no item acima, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a criação do expediente eletrônico a fim de ser viabilizada a sua expedição, o que deverá ser comprovado nos autos. III - Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. IV Comprovada aqui pelo interessado a criação do requisitório eletrônico (RPV ou Precatório), aguarde-se por 01 (um) ano notícias acerca pagamento deste. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

Processo 0004253-64.2018.8.26.0272 (apensado ao processo 1001617-45.2017.8.26.0272) (processo principal 1001617-45.2017.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - A.L.A.L. - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se pessoalmente (carta precatória/mandado) a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos, o que deverá ser certificado por certidão de trânsito em julgado, fica, desde já autorizada a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor/ precatórios pela via eletrônica, devendo ser intimado o exequente para dar cumprimento às instruções dispostas nos itens que seguem: I- Em razão do Comunicado de nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02 de julho de 2015, página 1, que determina que todos os precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente a partir daquela data, providencie o exequente a criação do incidente processual de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, inserindo os dados necessários (petição e respectiva planilha de cálculos). Para obter o passoapasso, acesse o endereço eletrônico www.tjsp.jus.br; aba ADVOGADO; botão VER MAIS; no índice CONHEÇA/SAIBA MAIS SOBRE, clique em PRECATÓRIO, MOSTRAR TUDO (no campo superior, à direita); localize o índice ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO e selecione a opção PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital, onde aguardará a análise do cartório. No caso do precatório, após o deferimento e expedição pelo cartório, todo o incidente será encaminhado automática e eletronicamente ao DEPRE. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), que também segue o mesmo procedimento de criação, apenas ao final deverá o patrono retirá-la e protocolar na entidade devedora. Deverão ser observadas rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. II - Diante de todo o exposto no item acima, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a criação do expediente eletrônico a fim de ser viabilizada a sua expedição, o que deverá ser comprovado nos autos. III - Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. IV Comprovada aqui pelo interessado a criação do requisitório eletrônico (RPV ou Precatório), aguarde-se por 01 (um) ano notícias acerca pagamento deste. Intime-se. - ADV: VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

Processo 1000335-35.2018.8.26.0272 - Adoção - Adoção Nacional - C.R.F.C. - - T.A.S.C. - Folhas 131/133 e 134/139: Manifestem-se os requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os estudos social e psicológico acostados aos autos. Após, dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/ SP)

Processo 1000423-73.2018.8.26.0272 - Procedimento ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Cauã Rodrigo Alexandre Bergamini - Sem prejuízo do julgamento antecipado, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int. - ADV: AIMBERÊ HERCULES PAVEZI DANTAS (OAB 262322/SP)

Processo 1000676-61.2018.8.26.0272 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Brayan Iamarino da Motta - Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação promovida por B I D M, representada por sua genitora Claudia Aparecida