Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

à serventia para encaminhar referido mandado para averbação pelo sistema CRC-JUD e consequente emissão da certidão que deverá ser encaminhada a este Juízo. Juntada a certidão averbada pelo CRC-JUD, intimem-se as partes que a mesma encontra-se disponível para impressão para as providências necessárias. Após, nada mais havendo a ser providenciado, dê-se baixa no SAJ e arquivem-se os autos. P.I.C.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Façam-se as necessárias anotações e retificações. Publique-se. Retifique-se o registro, anotando-se. Int. - ADV: DILSON AUGUSTO GONCALVES (OAB 55745/SP), JOSE HAYDEN DO VALE BARREIRA (OAB 95037/SP)

Processo 1003605-14.2018.8.26.0322 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.H.A.P.A. - M.A.S.R. -Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 30 dias. Designada a audiência, expeça-se mandado para intimação da requerida, sendo o autor intimado na pessoa de seu procurador para comparecimento à audiência designada, sendo que a audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na rua 9 de Julho nº 1000-A - centro, nesta cidade (ao lado da Rádio Regional Esperança, no final do estacionamento do UNISALESIANO). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. (CERTIDÃO: “Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Conciliação para o dia 11/03/2019 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Lins, situado à Rua Nove de Julho, nº 1000-A, Centro, em Lins-SP (final do estacionamento do UNISALESIANO, ao lado da Radio Regional Esperança), Telefone: (14) 3533-5001. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.”) - ADV: GYSELLE SANDRA NERVA MUNUERA (OAB 264927/SP), MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB 201730/SP)

Processo 1004192-36.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elza Barbosa Fernandes -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - À requerente. - ADV: MAGNO BENFICA LINTZ CORREA (OAB 259863/SP)

Processo 1004608-04.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Setpar Serviços de Terraplanagem de Lins Ltda - Espólio de Nelson da Silva Campos - Aguarde-se por 30 dias. Se nada for providenciado, intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como, seu procurador, através de publicação, para darem o devido impulso processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Nada sendo requerido, certifique-se, retornando conclusos para decisão. Int. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

Processo 1004722-40.2018.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.C.A.D. - M.A.D. - Diante da distribuição da carta precatória, aguarde-se seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem qualquer noticia de cumprimento, à serventia para fazer pesquisa “on line” ou enviar e-mail, solicitando informações sobre o cumprimento da mesma. Int. - ADV: JOSIANY FRANZO RAPHAEL BANNWART (OAB 346318/SP)

Processo 1004842-25.2014.8.26.0322 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - N.C.F.A. - F.A.M. - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetuado junto ao CEJUSC, conforme termo de audiência de fls. 213 (214) e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum proposta por N. C. F. DE A. contra F. A. M., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Transitando em julgado esta decisão, o feito prosseguirá com relação a alimentos e visitas, devendo ainda, expedir mandado de averbação, no qual deverá constar o nome do requerente como sendo N. C. F. DE A. MOREIRA, bem como os nome de sua avó paterna como sendo APARECIDA MOREIRA e, tendo em vista que as partes são beneficiarias da assistência judiciária, à serventia para encaminhar o referido mandado pelo sistema CRC-JUD para a averbação e emissão da certidão que deverá ser encaminhada a este Juízo. Juntada a certidão averbada pelo CRC-JUD, intimem-se as partes que a mesma encontra-se disponível para impressão, para as providências que se acharem necessárias. P. I. C. - ADV: ISMAEL NOVAES (OAB 121650/ SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

Processo 1005352-96.2018.8.26.0322 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - Roberta Pereira da Silva - -Antonio Celso dos Santos - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de reconhecer a união estável havida entre as partes no período de Janeiro de 2000 a Outubro de 2018, considerando-a dissolvida a partir de então, bem como homologar o acordo referente à guarda do filho menor, regulamentação de visitas e oferta de alimentos na forma descrita na inicial e aditamento. Fixo o valor dos alimentos devidos ao filho do casal no percentual de 22% dos vencimentos liquidos do requerente Antonio Celso dos Santos, inclusive sobre o 13º salário e férias, mais vale alimentação. Oficie-se ‘a empregadora para proceder aos descontos na forma ora acordada, depositando-o na conta indicada na inicial as fls.09. Verifico que na partilha de patrimônio comum do casal, um dos cônjuges recebeu parte acima da respectiva meação ou quinhão, caracterizando a incidência do imposto sobre a transmissão de bens a título gratuito “inter vivos” (doação). Pela desigualdade, deve a parte interessada pleitear junto ao Posto Fiscal, o reconhecimento da isenção ou cálculo do ITCMD, referente ao imposto, juntando o respectivo protocolo, no prazo de 30 dias, consoante dispõe o artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 10.705/2000 (Lei Estadual). Transitando em julgado esta decisão, expeça (m)-se termo e certidão de guarda definitiva do menor em favor da mãe, intimando-a para comparecer em cartório, no prazo de 15 dias a fim de assinar o termo e retirar a certidão e aguarde-se o reconhecimento ou pagamento do IMPOSTO ITCMD, no prazo ora mencionado. P.I.C. - ADV: SERGIO JOSE ZAMPIERI (OAB 102643/SP)

Processo 1005499-25.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - Guarda - L.A. - - E.R.F.A. - R.R.S.G. - - M.F.A. - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à (o)(s) requerente (s), anotando-se junto ao sistema SAJ. Intimem-se os requerentes para apresentar a certidão de nascimento do menor, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me. Int. - ADV: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

Processo 1005526-08.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriano da Costa Rastelli - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judicia ao Autor, anotando-se no sistema informatizado. Adriano da Costa Rastelli ingressou com ação de revisional de contrato com pedido de tutela antecipada contra Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, alegando, em resumo, que na data de 12/06/2014, celebraram contrato de Arrendamento Mercantil sob nº 201693000002114, para aquisição de veículo automotor, Marca Chevrolet, Ano 1998, Modelo Corsa Hatch, 4P, Completo, Azul, Placa CRQ 0163, de chassi nº. 9BGSC68ZWWC703633. com parcelamento em 48 (quarenta e oito) contraprestações sucessivas e mensais de R$ 402,10 (quatrocentos e dois reais e dez centavos). Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, já na parcela de nº. 26, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Desse modo, dada a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, pretende a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos). Em sede de tutela de urgência, requere: a) determinar que a Ré exclua ou se abstenha de incluir, no prazo de cinco (5) dias, seu nome dos órgãos de restrições, independentemente do pagamento de quaisquer parcelas ora em debate ou, sucessivamente, diante