Página 289 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

desorganizada, apesar de possuir infraestrutura básica, com mobiliário mínimo. Nesse ínterim, o Conselho Tutelar recebeu informações de que F. tinha faltas em excesso e muitas vezes se apresentava com a higiene inadequada. O núcleo familiar, então, continuou a ser acompanhado pelos conselheiros, bem como foi advertido sobre diversas questões sobre as quais deveriam se posicionar em relação às crianças, além de melhorar a higiene e organização da Casa. Em julho de 2017, contudo, houve nova denúncia de que a requerida teria tido uma recaída com as drogas, passou dois dias fora de casa e queria levar a filha recém- nascida consigo para as ruas. Também, novas denúncias foram feitas sobre a evasão escolar das crianças e higiene precária dos infantes. Em contato com a família, a requerida informou aos conselheiros ter tido uma recaída com o crack, e o casal foi advertido formalmente quanto às questões das crianças. Todavia, em nova visita domiciliar, foi constatada situação caótica, com muitas baratas dentro e fora da casa, sangue nas paredes, bitucas de cigarro por todos os lados, além de muita desordem e sujeira em todos os cômodos. Assim, o Conselho Tutelar entrou em contato com a genitora de C., avó de F., G., L. e M., a qual se prontificou a ficar com os netos. Quanto à criança A., foi feito contato com a avó paterna, sra. N., e tio paterno, sr. C., mas ambos informaram que não tinham condições de assumir os cuidados do menino. Além disso, informaram que o genitor de A. usuário de crack há 15 anos, e que atualmente está detido no sistema prisional. Frente ao exposto, clara está a inaptidão dos requeridos para o exercício do poder familiar, uma vez que enquanto a requerida expõe os filhos a situações de negligência, o requerido os abandonou, além de ambos serem usuários contumazes de entorpecentes, fato estes que têm prejudicado o sadio desenvolvimento dos infantes. “, requerendo : 1. A concessão de liminar “inaudita altera pars”, determinando-se: a) o afastamento da criança A. F. de O. do convívio com os requeridos; b) a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (acolhimento institucional), observando-se o disposto no § 3º do art. 101, do ECA; c) sejam os requeridos suspensos, liminarmente, do exercício do poder familiar, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 157 do ECA; 3. Sejam os requeridos regularmente citados para, querendo, oferecerem resposta no prazo legal (dez dias), e acompanhar os demais atos Processuais. 4. Seja, ao final, decretada a perda do poder familiar que os requeridos exercem sobre os filhos, com fundamento nos artigos 22, 24, e 98, incisoII, todos do ECA, e no artigo 1.638, incisos I, II, III e IV do Código Civil, com posterior averbação da r. sentença à margem dos respectivos assentos de nascimento (artigo 163, parágrafo único, do ECA). 5. Seja a entidade de acolhimento intimada, na pessoa de seu dirigente, a apresentar PIA, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e , do art. 101, do ECA, autuando-se em autos próprios de execução do acolhimento, nos termos do quanto preceituado nas NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, atualizadas pelo Prov.nº 44/16, em seu art. 853, que também regulamenta o acolhimento realizado pela ação respectiva, prevendo, no entanto, a instauração de procedimento AUTÔNOMO, que independerá de contraditório e que SERÁ EXTINTO somente quando do desacolhimento dos infantes. Visa com isso, inclusive, manter o sigilo quanto às ações desenvolvidas com as partes, em especial quanto às crianças acolhidas e possível casal adotante, possibilitando, ainda, a manutenção do procedimento de acolhimento sempre acessível, enquanto as outras ações (como esta de destituição), com rito próprio, possam se encontrar em carga com quaisquer das partes ou vir a ser objeto de recurso para os tribunais. 6. Seja juntada aos autos a folha de antecedentes e todos os processos em que constarem os nome dos requeridos. 7. Seja oficiado ao CRAS responsável pelos atendimentos ao núcleo familiar para que enviem relatório circunstanciado sobre os atendimentos feitos à família e os encaminhamentos aos demais equipamentos públicos, seja de Saúde ou da Assistência Social. 8 . Por fim, tendo em vista o óbito da criança que se encontrava no ventre da genitora e a notícia de agressão em face desta pelo genitor, requeiro que seja requisitada a instauração de inquérito policial, com a remessa das cópias necessárias, a fim de apurar eventual prática de crime. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícias, depoimento pessoal da requerida e oitiva das testemunhas, bem como de todos os técnicos que atenderam e vierem a atender a família no curso do processo. Encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 30 de outubro de 2018.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 1020490-39.2018.8.26.0602

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr (a). Erna Thecla Maria Hakvoort, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) LUCAS HENRIQUE DE MELLO LOPES, brasileiro, filho de Ruben Lopes e Vera Lúcia de Mello, genitor de L.H.P.L. e ADRIANO MACHADO, brasileiro, natural de Buri/SP, filho de João Maria Machado e Maria Ibelina Machado, genitor de T.M.P.M. que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Ordinário por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Conforme se depreende do ofício CT nº 61/2018 - Oeste, o Conselho Tutelar de Sorocaba informou que D.R.P.M. é genitora do adolescente L.H.P.L., nascido em 06/01/2005, e da criança T. M. P. M., nascida em 31/10/2012. Encaminhou o CT a Promotoria de Justiça, pelo fato de que desde de 2014, já recebeu dezoito denúncias envolvendo Débora e seus filhos, sendo que quase em sua totalidade estão relacionadas ao comportamento inadequado e negligente da requerida, que é usuária de entorpecentes ilícitos e faz ingestão abusiva de bebidas alcoólicas, denúncias relacionadas ao abandono e à agressão em face dos filhos e prostituição no seio familiar. Outro fato de relevância em anexo é que em março de 2018, D. procurou o CT para noticiar que seu filho havia sido agredido fisicamente por dois moradores do bairro. Em que pese a situação de risco e da necessidade de acompanhar o filho, a requerida foi surpreendida pela equipe do Projeto Girassol tentando ingerir bebida alcoólica. Não obstante a tal fato, após a alta hospitalar do adolescente, D. retornou à casa com os filhos e promoveu um churrasco. D., que havia se comprometido a sair do bairro e ficar provisoriamente na casa de parentes, eis que o suposto agressor do filho reside no mesmo bairro em que a família, não cumpriu com a sua parte e mais uma vez colocou os seus filhos em risco. A conduta inadequada de D. e a situação dos menores também não são pontos contestados pelos familiares da requerida (progenitor e tios), os quais ratificam as denúncias, todavia, se negam em receber os menores sob seus cuidados; requerendo: a) Distribuição e autuação desta ação, para o fim de respectiva regularização e garantia da ampla defesa e contraditório; b) Deferimento da liminar, sem oitiva da parte contrária, determinando-se o acolhimento dos menores, nos termos do artigo 101, VII, do ECA, expedindo-se guia de acolhimento por este Juízo, com juntada posterior do PIA; c) Intimação da entidade de acolhimento, na pessoa de seu dirigente, a apresentar o PIA no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o disposto nos §§ 5º e do artigo 101, do ECA;.d) Citação dos requeridos para que, no prazo legal, ofereçam defesa, sob pena de revelia; e) Avaliação psicossocial dos genitores dos menores, ora requeridos, bem como da família extensa, a fim de verificar se possuem condições de acolhê-los; f) Procedência do pedido de afastamento do adolescente L.H.P.L. e da criança T.M.P.M. do convívio familiar dos requeridos e acolhimento institucional até que retomem condições de exercer os cuidados, ou sejam colocados sob