Página 6745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado:

AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. NO CASO EM COMENTO, O AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, REPETINDO AS TESES EXPENDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE APRECIOU A QUESTÃO, DEVENDO SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (fl. 64).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, por meio da Defensoria Pública, ofensa ao disposto nos arts. 125, 130, 461, 615, 732, 733 e 735 do CPC/73; 782 do CPC/15; e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sustenta, em síntese, que, dentro da seara da execução alimentícia, "não há que se falar em excesso na medida de inscrição do recorrido no rol de inadimplentes" (fl. 115).

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 140-143).

O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. Assiste razão ao recorrente.

Isto porque é pacífica a jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes.

Nesse sentido, os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.

1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta.