Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Dezembro de 2018

Amazonas , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial d

GABINETE DO PREFEITO

CONTRATO Nº 021/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A

PREFEITURA DE NOVO ARIPUANÃ E O SR. VITOR

RODRIGUES MACEDO, NA FORMA ABAIXO

Pelo presente instrumento jurídico, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o no 04.278.818/0001-21, com sede administrativa na Avenida 16 de Fevereiro, nº 73, Centro, Novo Aripuanã/AM, CEP 69.260-000, representado pelo Prefeito Municipal o senhor JOCIONE DOS SANTOS SOUZA , em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso II da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, brasileiro, casado, portador do CPF nº 230.436.012-20, RG nº 585531 SSP/AM, residente e domiciliado na Rua Cônego Bento, nº 09, Bairro: Centro, Novo Aripuanã/AM, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado o senhor VITOR RODRIGUES MACEDO brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 037.405.512-97 e da Carteira de Identidade de nº 3290538-6 SSP/AM, residente e domiciliado neste Município, na Rua Estrada do Aeroporto s/nº, Bairro: Zona Rural doravante denominada CONTRATADO , em acordo de vontades, com espeque no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas disposições da Lei n. 8.666/93 e por força de decisão nos autos do processo administrativo, resolvem avençar o presente, o qual será regido pelas cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO

Contratação de pessoa física para prestação de serviços para as atividades no Programa do Fundo Municipal de Assistência Social – PCF de Novo Aripuanã, no cargo de VISITADOR.

Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICO FINANCEIRAS

1 - DA REMUNERAÇÃO

O CONTRATADO receberá a salário base mensal de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) pagos em moeda corrente.

2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do serviço correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 03.01.01 Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 08.243.0033.2.052 Encargos com Programa Criança Feliz Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

Fonte : 732

PARÁGRAFO ÚNICO: Eventualmente a dotação poderá ser modificada, de acordo com as disponibilidades de empenho e liquidação da despesa, mediante norma municipal específica.

Cláusula Terceira - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato vigerá pelo prazo de 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) , a contar de 06 de março a 31 de dezembro de 2018 , permitida a prorrogação mediante vontade expressa das partes contratantes através de Termo Aditivo e obedecidas as determinações legais.

Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

São obrigações do CONTRATADO :

a) Executar as atividades para que foi contratado, obedecendo às especificações elementos técnicos estabelecidos pela chefia imediata;

b) Zelar e obedecer a carga horária estipulada em contrato;

c) Submeter-se à Fiscalização, acompanhamento e avaliação DO CONTRATANTE, através de um representante especialmente designado pela mesma;

os Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2248

d) Cumprir e fazer cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento;

e) Utilizar instalações e equipamentos adequados ao desenvolvimento de suas atividades;

f) Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;

g) Dar ciência, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

h) Prestar pontualmente os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE.

Cláusula Quinta - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:

a) Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da realização do serviço, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do CONTRATANTE;

b) Gerenciamento do Contrato;

c) Providenciar os pagamentos o CONTRATADO;

d) Proporcionar o CONTRATADO todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.

Cláusula Sexta - EXTINÇÃO DO CONTRATO

O Contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto na cláusula terceira, por acordo entre as partes, devendo a manifestação de vontade ser expressa e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito de requisição da administração, ou ainda a nomeação dos servidores concursados, ou selecionados em Processo Seletivo Simplificado.

§ 1o - Se o CONTRATADO demonstrar o interesse pela rescisão deverá cumprir as obrigações pactuadas até a formalização da rescisão contratual, se houver anuência da Administração.

§ 2o - Admitir-se-á, ainda, a rescisão unilateral do contrato pela administração fundamentado no interesse da Administração Municipal.

§ 3o - Nenhum dos casos acima citado gerará o CONTRATADO direito de indenização de valores remanescentes e vincendos.

§ 4o - A resilição pelo CONTRATADO gerará multa de dois meses de remuneração em benefício DO CONTRATANTE.

Cláusula Sétima - DO VÍNCULO

O presente Contrato não gera nenhum vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária especial entre as partes respondendo o CONTRATADO integral e exclusivamente pelos ônus que resultarem de seus atos.

Cláusula Oitava - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Novo Aripuanã, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias resultantes do presente Contrato.

E assim vinculado, CONTRATANTE e o CONTRATADO, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.

Novo Aripuanã/AM, 06 de Março de 2018.

JOCIONE DOS SANTOS SOUZA

Prefeito Municipal

Contratante

VITOR RODRIGUES MACEDO

Contratado