Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Dezembro de 2018

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Pará , 06 de Dezembro de 2018 • Diário Oficial

prioridades quanto à implantação e gestão de serviços públicos, com eventual execução de obra ou fornecimento de bens.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I . Cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II . Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos; ou

III. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Art. 3º As concessões administrativas regem-se pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de novembro de 2004, aplicando-lhes, adicionalmente, o disposto nos artigos 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no art. 31 da Leiº 9.074, de 07 de julho de 1995. § 1º As concessões patrocinadas regem-se pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de novembro de 2004, aplicando-lhes, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas.

§ 2º As concessões comuns continuam regidas pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e pelas Leis que lhe são correlatas, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.

§ 3º Continuam regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que são correlatas, os contratos administrativos que não caracterizam concessão comum, patrocinada ou administrativa.

Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I. Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução de parcerias;

V. Transparência dos procedimentos e das decisões;

VI. Repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII. Sustentabilidade financeira e vantagens sócio econômicas dos projetos de parceria.

Art. 5º Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao empreendimento a ser contratado:

I. A vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta;

II. A viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho da entidade privada em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

III. A viabilidade de obtenção, pelo ente privado, na exploração de serviços, de ganhos econômicos suficientes para cobrir seus custos;

IV. A forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;

V. A necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado.

dos Municípios do Estado do Pará • ANO X | Nº 2124

Art. 6º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

I - O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações;

II - As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;

III - A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

IV - As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

V - Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

VI - Os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

VII - Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

VIII - A prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

IX - O compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; X - A realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseados em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização. § 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:

I. Os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando, para esse efeito, o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II. A possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações financeiras da Administração Pública;

III. A legitimidade dos financiadores para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais garantidores de parcerias públicoprivadas.

Art. 7º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I. Ordem bancária;

II. Cessão de créditos não tributáveis;

III. Outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V. Outros meios admitidos em lei.

Parágrafo único - O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

Art. 8º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

Parágrafo único - É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.