Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 6 de Dezembro de 2018

Necessário de faz a investigação dos fatos para a verificação de possível fraude eleitoral prevista nos artigos 309 e 311 do Código Eleitoral e sua autoria e materialidade e se houve conivência dos membros da Mesa Receptora em relação a admissão do voto de pessoa estranha em lugar do eleitor inscrito naquela seção, o senhor RUI BARBOSA DE SOUSA.

Diante do exposto, discordando do parecer do ilustre membro do Parquet, determino a remessa de cópia dos presentes autos à Procuradoria Regional Eleitoral para as providências que julgar necessárias.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

PRI

Goiânia, 27 de novembro de 2018.

RONNIE PAES SANDRE. Juiz em Substituição da 127ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO (original assinado).

Petição: Nº 53-03.2018.6.09.0127 / Protocolo: 32484/2018

Assunto : TCO – Denúncia – Mesário fazendo propaganda eleitoral negativa na Seção

Denunciante : JOÃO ROBERTO DA SILVA

Denunciada : ALINE VITORIA ALVES RODRIGUES

DECISÃO:

Tratam-se os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, instaurado com base na comunicação do eleitor JOÃO ROBERTO DA SILVA de que, ao comparecer par votar no 1º Turno das Eleições 2018, Escola SESI – Jardim Planalto, pertencente à 127ª Zona Eleitoral, se sentiu coagido com visto que a mesária ALINE VITORIA ALVES RODRIGUES, mesária da seção eleitoral n.º 425 utilizava um botom com a escrita “ELE NÃO”, motivo pelo qual acionou por telefone equipe policial que se dirigiu até o local e constatou que a serventuária da Justiça Eleitoral acima mencionada, de fato, portava o botom com os dizeres “ELE NÃO” em seu vestuário, motivo pelo qual foi conduzida ao Distrito Policial para o registro da ocorrência. Fls. 3/5.

A seguir a denunciada foi encaminhada ao Poder Judiciário, e se apresentou ao Juiz Eleitoral de Plantão, Dr. Adegmar José Ferreira.

Em audiência realizada em 07/10/2018, comparecendo o Promotor Eleitoral de Plantão, Dr. Christiano Mota e Silva, e os advogados da denunciada, os doutores Alex Augusto Vaz Rodrigues – OAB/GO 34537 e Fernando Mendes da Silva – OAB/GO 37755, foi ouvida a autora do fato, ALINE VITORIA ALVES RODRIGUES, que alegou ter ganhado o broche da irmã e que pretendia retirá-lo antes do início das votações. Às perguntas do Promotor Eleitoral respondeu que a presidente da mesa e os demais mesários não falaram nada a ela acerca dos broches. Nada perguntaram os defensores da denunciada. Fls. 9

O Promotor Eleitoral manifestou no sentido de que a conduta atribuida à mesária não era criminosa, mas sim ilícito eleitoral previsto no art. 39-A, § 2º da Lei 9504/97 e requereu o arquivamento do feito em razão da atipicidade da conduta. Fls. 10/11

Os defensores ratificaram integralmente o pedido do Promotor de Justiça. Fls. 11

Após, o MM. Juiz Eleitoral proferiu decisão determinando o arquivamento dos autos e a imediata comunicação ao juiz eleitoral da zona a que a mesária encontra-se vinculada, determinando sua liberdade imediata, ficando esta ciente de que deverá comparecer, caso intimada, para todo e qualquer ato subsequente da investigação caso haja recurso ou caso esta decisão seja alterada em Segundo Grau ou caso a investiva mude de endereço. Determinou também a remessa de cópia dos autos ao MPE para apuração por parte dos policiais, de violação aos artigos 298 e 236, § 1º do Código Eleitoral e remessa ao juiz eleitoral competente para a apuração da conduta prescrita no art. 39-A, § 2º da Lei 9504/97 em relação à mesária ALINE VITORIA ALVES RODRIGUES.

Com o TCO não foi encaminhado nenhum elemento probatório.

Aberta vista à Promotoria Eleitoral esta manifestou-se no sentido de que trata-se conduta praticada pela mesária a qual, configura em tese, crime de propaganda eleitoral e pugnou pelo envio dos documentos à autoridade policial a fim de que sejam adotadas as medidas de praxe que permitam a atuação do Ministério Público. Fls.16.

Autos conclusos para apreciação do Juízo Eleitoral.

Analisando o presente feito, verifica-se que, quanto aos fatos noticiados, a conduta praticada pela mesária não tem tipificação legal nos dipositivos penais eleitorais, tratando-se apenas de infração cível eleitoral prevista no art. 39-A, § 2º da Lei das Eleicoes, se sorte que foi determinado o arquivamento do TCO no que tange a parte criminal e determinado pelo juiz eleitoral plantonista apenas a apuração de crime, em tese, por parte dos policiais condutores, em relação à possível violação aos artigos 298 e 236, § 1º do Código Eleitoral e remessa ao juiz eleitoral competente para a apuração da conduta prescrita no art. 39-A, § 2º da Lei 9504/97 em relação à mesária ALINE VITORIA ALVES RODRIGUES

Diante do exposto, discordo do parecer do ilustre membro do Parquet, no sentido de enviar à autoridade policial documentos para