Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Dezembro de 2018

27ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, municípios de Conceição da Barra e Pedro Canário, TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fica INTIMADO o recorrente ATAÍDES CANAL, através de seu Advogado, Dr. Nilton Novaes Oliveira OAB/ES n.º 24.085, do despacho de fls. 133/134, através do qual decidiu-se o seguinte:

"Trata-se da Prestação de Contas do Sr. Ataides Canal, candidato ao cargo de Prefeito nas Eleições de 2016 no município de Pedro Canário.

Após o regular trâmite da ação, o então candidato teve as contas rejeitadas com a expressa determinação de restituição aos cofres públicos do valor de R$ 10.000,00 utilizado a título de fundo partidário (fls. 44):

Referida decisão foi mantida pelo E. Tribunal Regional Eleitoral, a teor do Acórdão de fls. 86, com trânsito em julgado ocorrido em 11.12.17 (certidão as fls. 93).

Devidamente intimado para cumprir a determinação supra, o interessado se limitou a requerer o parcelamento da quantia, sob várias alegações, dentre as quais a de que possui renda mensal de R$ 3.500,00 (fls. 101).

Instado a se manifestar, o DD. Representante do Ministério Público se insurgiu quanto à inexistência de prova dos rendimentos do interessado, o que impossibilita aferir a razoabilidade do pedido de parcelamento em 60 meses do valor de R$ 10.000,00 referente ao ressarcimento.

Não obstante o respeitável posicionamento do parquet Eleitoral, observa-se que a mais recente decisão da Corte Regional Eleitoral admite que haja o parcelamento de dívidas relativas ao fundo partidário, cujo pedido deve ser apreciado pela Justiça Eleitoral (RESOLUÇÃO n.º 80, de 02/03/2016, Relator (a) ALDARY NUNES JUNIOR)

Além disso, considero suficientes os documentos apresentados às fls. 126/128, para admitir que o interessado obteve renda anual de aproximadamente 35.000,00 no ano de 2017.

Desse modo, observo que há capacidade de quitação do débito de forma parcelada, não sendo possível acolher, porém, o pedido para adimplemento em um extenso lapso de tempo de 60 meses.

Ante o exposto, e considerando que se trata de recurso público do fundo partidário utilizado sem a devida comprovação dos gastos, DEFIRO o pedido de parcelamento em 10 vezes iguais e mensais, vencendo-se a primeira parte no prazo de 15 dias após o recebimento da notificação via postal.

Pedro Canário/ES, 22 de novembro de 2018"

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi expedido este Edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

Dado e passado nesta 27ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, municípios de Conceição da Barra e Pedro Canário, aos 05 (cinco) dias de dezembro de 2018.

LUIZ FELIPE SALVADOR MOREIRA

CHEFE DE CARTÓRIO

EDITAL N.º 60/2018

Inquérito Policial n.º 5373.2017.6.08.0027

ASSUNTO: INQUÉRITO - ARTs. 309 e 310 DO CÓDIGO ELEITORAL.

REMETENTE: Marcos Patrick Santos Cazelli, Delegado de Polícia Federal

INVESTIGADOS: Vilson Casteluber, Danielli Campos Machado, Luciana de Oliveira Murici e Tatiane Barbosa Celestino.

De ordem do Excelentíssimo Dr. Leandro Cunha Bernardes da Silveira, MM. Juiz Eleitoral da 27ª Zona Eleitoral, Municípios de Conceição da Barra e Pedro Canário/ES, no uso das atribuições legais, na forma da lei, etc...

TORNA-SE PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados em geral, que nos autos em epígrafe foi determinado o arquivamento do Inquérito Policial, por ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, acolhendo-se manifestação do Ministério Público Eleitoral.