Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 6 de Dezembro de 2018

requisitos necessários para caracterização do crime investigado, não restando configurado, diante das provas existentes, a prática do delito penal supracitado.

Desta feita, não há elementos suficientes que evidenciem a prática de qualquer infração criminal, razão pela qual deve o presente ser arquivado.

ISTO POSTO e em conformidade com tudo o mais que dos autos consta, acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral, e determino o ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 397, III, CPP.

P.R.I.

Arquive-se com baixa na distribuição.

Cajazeiras/PB, 05 de dezembro de 2018

FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO

a

Juiz da 68 Zona Eleitoral

72ª Zona Eleitoral

Atos Judiciais - Editais

EDITAL Nº 63/2018

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB

PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30-60.2018.6.15.0072.

PROTOCOLO: 31.415/2018

Nº DE CONTROLE: P20000422179PB7356095.

INTERESSADO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB.

PRESIDENTE: MARIA DAS NEVES BATISTA ANDRADE

TESOUREIRO (A): LUCINEIDE PRAZERES ALVES

De ordem do MM. Juiz Eleitoral da 72ª Zona Eleitoral de Campina Grande - PB, Dr. Falkandre de Sousa Queiroz, nos termos do art. 59 da Resolução TSE n.º 23.553/2017, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, conforme preceitua a resolução supra, faculta a qualquer partido político, candidato ou coligação, o Ministério Público, bem como qualquer outro interessado, no prazo de 3 (três) dias , possa apresentar impugnação , face à apresentação da prestação de contas eleitorais, apresentada pelo partido em epígrafe, devendo a mesma ser realizada através de petição fundamentada e acompanhada dos relatos dos fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias. E para constar, eu, Aldy José Antas Cordeiro, Chefe do Cartório, o digitei, subscrevi e assino.

Aldy José Antas Cordeiro

Chefe do Cartório da 72ª Zona