Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 6 de Dezembro de 2018

CONDENAÇÃO. DAÍ PORQUE NÃO MAIS SUBSISTE O INTERESSE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL NO PRESENTE FEITO. 7. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROFERIDA DECISÃO DO ÓRGÃO AD QUEM, ESTA PASSA A VALER E TER EFICÁCIA E NÃO O DECISUM RECORRIDO. FORÇOSO CONCLUIR QUE RESTOU PREJUDICADA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVANTES, SENDO CERTO QUE A DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU SOMENTE SERÁ PASSÍVEL DE REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. 8. AS RAZÕES DOS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS NÃO SÃO IDÔNEAS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, A QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS” (AGRAVO REGIMENTAL nº 3855542, ACÓRDÃO de 17.10.2013, Relator (a) ANTÔNIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, 24.10.2013).

“RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO DERROTADOS. CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/97 - ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. NA ESTEIRA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INEXISTINDO DIPLOMA A SER CASSADO, NÃO SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO PROPICIARIA RESULTADO ÚTIL AOS REPRESENTANTES, HAJA VISTA QUE A ÚNICA SANÇÃO PREVISTA PARA O ILÍCITO CONSISTE NA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO” (RECURSO nº 183, ACÓRDÃO de 27.6.2013, Relator (a) DIVA MALERBI, Publicação: DJESP -Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, 5.7.2013).

Há, assim, carência da ação por falta superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito, em virtude do término do mandato eletivo objeto do litígio (eleições de 2012).

O art. 493 do Código de Processo Civil trata da matéria de forma clara: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Nesse sentido é o seguinte aresto:

“A sentença deve (...) refletir o estado de fato da lide no momento da decisão, devendo o juiz levar em consideração, de conformidade com os arts. 303 – I e 462 do CPC, direito superveniente ou fato constitutivo, modificativo ou extintivo, pois aquele nada mais é que o resultado da incidência deste” (RT 527/107 e RF 271/150).

Ainda que assim não se entenda, necessário reconhecer que o processo deve buscar um resultado útil.

O “mero interesse em discutir tese jurídica, sem demonstração - indubitável da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não habilita a reforma da decisão que declara a perda de objeto do recurso” (TSE – AgR-Al 2880-90/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 8.5.2014).

Mesmo que admitida a tese defendida pelo representante do Ministério Público Eleitoral, no sentido de que a inelegibilidade poderia ser decretada, a aplicação da Súmula nº 69 do Tribunal Superior Eleitoral (“Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. da LC nº 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte”) estabeleceria o seu termo final em outubro de 2019, ano em que inexistem eleições.

Assim, não haveria nenhuma utilidade no prosseguimento da demanda, pois mesmo em caso de decretação da inelegibilidade, a mesma não traria nenhuma consequência aos requeridos, ante a ausência de pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, conforme o disposto no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil e deixo de fixar honorários de sucumbência, pois incabíveis em ações de cunho eleitoral.

Intimem-se as partes e o Ministério Público, sendo este último pessoalmente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.”

Taubaté, 4 de dezembro de 2018.

MAX GOUVÊA GERTH

Juiz Eleitoral

144ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA

ATOS JUDICIAIS

NOTIFICAÇÃO - PC ELEIÇÕES 2018 - ÓRGÃOS PARTIDARIOS

PROCESSO Nº: 50-23.2018.6.26.0144 PROTOCOLO Nº 122.845/2018ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2018.PRESTADOR : Órgão provisório - PRP UBATUBA

INTERESSADO PRESIDENTEJAILTON DE OLIVEIRA SANTOS

INTERESSADO TESOUREIRO: SIZENANDO CRISTO

ADVOGADO: ALLANDERSON FONSECA DA SILVAOAB: 303686/SP