Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses



. 3
. 4 

55.026.231.0001-66
10.578.680/0001-89 

Reino da Garotada de POA
Mosteiro de São Bento de Olinda 

Poa/SP
Olinda/PE 

23000.051215/2016-60
23000.049990/2017-36 

2124/2018
2127/2018 

Renovação
Renovação 

01/01/2016 a 31/12/2018
01/01/2018 a 31/12/2020 

. 5 

48.554.190/0001-15 

Casa da Criança - Creche Chico Xavier 

Guaratinguetá/SP 

23000.041270/2017-22 

1954/2018 

Renovação 

06/12/2017 a 05/12/2022 

. 6 

44.189.173/0001-75 

Creche João XXIII 

Santo André/SP 

23000.049211/2017-01 

2022/2018 

Concessão 

3 (três) anos 

. 7 

22.734.198/0001-70 

Creche Comunitária Cantinho Feliz 

Betim/MG 

23000.054914/2016-61 

1963/2018 

Concessão 

3 (três) anos 

. 8 

60.001.161/0001-21 

Associação das Damas de Caridade 

São José do Rio Preto/SP 

23000.000257/2018-02 

1953/2018 

Renovação 

01/01/2018 a 31/12/2020 

. 9 

74.110.503/0001-56 

Centro de Assistência e Promoção Social Ana Vieira 

São Paulo/SP 

23000.042589/2017-75 

1988/2018 

Renovação 

10/02/2018 a 09/02/2021 

. 10 

04.203.352/0001-03 

Instituto Dom Bosco 

Belém/PA 

23000.009796/2015-56 

1516/2018 

Renovação 

01/01/2016 a 31/12/2018 

. 11 

34.033.852/0001-05 

Soc. Israelita Brasileira de Org. Reconst. e Trabalho ORT 

Rio de Janeiro/RJ 

23000.010100/2018-87 

2042/2018 

Renovação 

02/04/2018 a 01/04/2021 

. 12 

46.706.479/0001-87 

Lar da Criança Legionárias de Ismael 

Barretos/SP 

23000.023609/2015-47 

1999/2018 

Renovação 

17/12/2015 a 16/12/2018 

. 13 

08.319.741/0001-41 

Instituto Maria Auxiliadora 

Natal/RS 

23000.011339/2012-89 

2163/2018 

Renovação 

01/01/2013 a 31/12/2015 

. 14 

97.491.427/0001-71 

Instituto José Geraldo Gonçalves 

Sabará/MG 

23000.015775/2017-31 

1693/2018 

Concessão 

3 (três) anos 

ANEXO II





CNPJ 

Nome da Entidade 

Local 

Nº do Processo 

Nota Técnica 

Tipo (Concessão/Renovação) 

Período de Certificação 

. 1 

04.288.853/0001-21 

Associação Cristã Evangelizadora 

Londrina/PR 

23000.007250/2015-61 

1837/2018 

Renovação 

30/07/2015 a 29/07/2020 

. 2 

67.170.993/0001-10 

Serviço Social Nova Jerusalém 

Campina/SP 

23123.000216/2012-26 

1807/2018 

Renovação 

24/08/2012 a 23/08/2017 

ANEXO III





CNPJ 

Nome da Entidade 

Local 

Nº do(s) Processo(s) Arquivado(s) 

Nota Técnica 

. 1 

55.026.231.0001-66 

Reino da Garotada de POA 

Poa/SP 

23000.048905/2017-12 

21/24/2018 

. 2 

67.170.993/0001-10 

Serviço Social Nova Jerusalém 

Campina/SP 

23000.005692/2015-72 

1807/2018 

PORTARIA Nº 857, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017 e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 2060/2018/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo nº 23000.010295/2012-70, resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria SERES nº 871, de 11 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2017, que indeferiu o requerimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, da entidade FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE, CNPJ: 71.487.094/0001-13.

Art. 2º. Encaminha-se o processo nº 23000.010295/2012-70 para reanálise. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RESOLUÇÃO N 218, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 17, Inciso XI, do Estatuto da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução n 167/2017-CONSEPE, de 31 de outubro de 2017, publicada no Boletim de Serviço n 208/2017, de 06 de novembro de 2017; CONSIDERANDO os termos do Edital n 010/2018-PROGESP, publicado no DOU n 87, de 08 de maio de 2018; CONSIDERANDO o que consta no processo n 23077.070692/2018-01, resolve:

Art. 1 Homologar, à unanimidade de votos, o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor do Magistério Superior, Edital no 010/2018-PROGESP, Classe Adjunto A, Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva - DE área de Segurança da Informação, do Instituto Metrópole Digital - IMD, realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

. NÃO HOUVE APROVAÇÃO

Art. 2 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ÂNGELA MARIA PAIVA CRUZ

Ministério da Fazenda

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

DESPACHO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/4685

(Processo Eletrônico nº 19957.002385/2016-44)




. Acusados 

Advogados 

. Eduardo Palmonare de Araújo Lima

Dinor da Silva Lima Junior
AB/PR 49.625 

Assunto: Manifestação do acusado após a realização de diligências

Diretor Relator: Gustavo Machado Gonzalez

1. Este processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários ("SMI") para apurar a responsabilidade de Eduardo Palmonare de Araújo Lima por suposta violação ao artigo 13, III, da Instrução CVM nº 497/2011, que veda ao agente autônomo de investimento ser procurador ou representante de clientes perante instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.

2. Em 27.04.2018, com fulcro ao disposto nos artigos 20 e 21 da Deliberação CVM nº 538/2008, determinei que fossem realizadas diligências pela SMI para melhor elucidar os fatos objeto ora analisados.

3. Concluídas as diligências, segundo determina o artigo 24 da Deliberação CVM nº 538/2008, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o acusado, caso deseje, manifeste-se sobre os novos documentos acostados.

4. Encaminhem-se os autos à CCP para que proceda com a intimação do acusado e de seu advogado por meio de publicação no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 40 da Deliberação CVM nº 538/2008, e divulgação do presente despacho na rede mundial de computadores.

GUSTAVO MACHADO GONZALEZ

Diretor

SILVIO JOSÉ CECCHI

COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE PROCESSOS

ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES

DECISAO DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

PARTICIPANTES

MARCELO BARBOSA - PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO - DIRETOR

GUSTAVO MACHADO GONZALEZ - DIRETOR

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - DIRETOR

PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRAT I V O SANCIONADOR - MARCOS ANTÔNIO DA SILVA OROFINO E OUTRO - PAS RJ2016/1465

Reg. nº 0334/16

Relator: DGG




. Acusados 

Advogados 

. Marcos Antônio da Silva Orofino 

Corintho de Arruda Falcão Neto
(OAB/RJ nº 95.788) 

. Antônio Geraldo da Rocha 

Leonardo Ferreira Loffler
(OAB/RJ nº 148.445) 

Trata-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo formulados por Marcos Antônio da Silva Orofino e Antônio Geraldo da Rocha ("Requerentes") em face da decisão condenatória proferida pelo Colegiado da CVM, em 15.05.18, no âmbito do PAS CVM RJ2016/1465, que impôs aos Requerentes a penalidade de proibição temporária, pelo prazo de três anos, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, por infração ao disposto no inciso I c/c inciso II, d, da Instrução CVM 08/1979.

Marcos Antônio da Silva Orofino alegou que atua no mercado financeiro há décadas e que espera que o recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ("CRSFN") reforme a decisão da CVM com a aplicação de pena de advertência ou até mesmo absolvição. Trazendo alegações semelhantes, Antônio Geraldo da Rocha destacou que "após tomar conhecimento das suspeitas (...) quanto a procedimentos internos (...) suspendeu imediatamente todas as operações da sociedade e requereu já há 3 anos o imediato cancelamento do registro da sociedade bem como o seu perante essa CVM".

O Diretor Relator Gustavo Gonzalez esclareceu, inicialmente, que o pedido dos Requerentes decorre de uma das modificações introduzidas pela Lei nº 13.506/17 ao regime sancionador da CVM, que passou a prever, como regra geral, que as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei nº 6.385/76 sejam recebidas com efeito devolutivo, cabendo ao interessado requerer o efeito suspensivo à CVM.

Segundo o Relator, por se tratar de uma mudança recente, a CVM ainda está desenvolvendo jurisprudência acerca da matéria. Entretanto, destacou que já existe o entendimento de que a simples expectativa da reforma da decisão pelo CRSFN oua alegação de eventuais prejuízos decorrentes da penalidade de proibição temporária não são suficientes para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, na visão do Relator, trata-se da única forma de a CVM respeitar a opção do legislador adotada na reforma de 2017. Assim, o Diretor Relator ressaltou que "os Requerentes se limitaram a reiterar suas razões de defesa e assinalar a probabilidade de reforma em sede recursal, argumentos que, como visto, não se mostram aptos a afastar a incidência da regra geral mencionada".

Por fim, Gustavo Gonzalez ressaltou que a condenação proferida pela CVM no caso em tela foi baseada em (i) condutas graves e atentatórias a princípios basilares do mercado de capitais, (ii) prática reiterada de conduta dolosa e (iii) perpetração do ilícito mediante dissimulação, fatos que, na sua visão, autorizam a imediata proibição de os Requerentes atuarem no mercado de valores mobiliários, devendo a decisão condenatória produzir seus efeitos antes do trânsito em julgado administrativo.

Pelo exposto, o Relator votou pelo conhecimento dos pedidos e pelo seu desprovimento, de forma que os recursos em face da decisão proferida pelo Colegiado da CVM, que impôs aos Requerentes a penalidade de proibição temporária, pelo prazo de três anos, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, sejam recebidos apenas no efeito devolutivo.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o despacho do Relator, deliberou pelo indeferimento dos pedidos de efeito suspensivo.

JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO

Chefe da Coordenação