Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 5 meses
DECISAO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

PARTICIPANTES

MARCELO BARBOSA - PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO - DIRETOR

HENRIQUE MACHADO - DIRETOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - MORRIS SAFDIÉ E LAECO ASSET MANAGEMENT LTDA. - PAS 06/2012

Reg. nº 9998/15

Relator: DCR




. Acusados 

Advogados 

. Morris Safdié
Laeco Asset Management Ltda. 

Carlos Augusto Junqueira OAB/RJ nº 114.289 

Os Diretores Gustavo Gonzalez e Pablo Renteria declararam-se impedidos, não tendo participado do exame do caso.

Trata-se de pedido de reconsideração, sob a forma de "embargos de declaração", formulado por Morris Safdié e Laeco Asset Management Ltda. ("Recorrentes"), com fundamento no inciso IX da Deliberação CVM nº 463/03, diante da decisão do Colegiado que inadmitiu o pedido de anulação do julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 06/2012 ("PAS 06/2012"), proferida na reunião nº 35, realizada em 11.9.2018.

Apontam os Recorrentes supostas omissões e obscuridades na decisão recorrida, quais sejam, (i) em relação ao parecer técnico acostado aos autos, a decisão do Colegiado não teria esclarecido em que medida o conteúdo de tal documento teria sido apreciado no julgamento do PAS 06/2012, "apresentando somente considerações aos aspectos gerais das operações analisadas"; (ii) quanto à questão da incidência de índice de correção monetária (IPC-A) na penalidade aplicada, a decisão teria se limitado a indicar que tal medida de correção já teria sido utilizada em processo anterior, não tendo apresentado "o raciocínio desenvolvido para aplicação e cálculo do IPC-A"; (iii) não teria sido esclarecido o suposto tratamento não isonômico concedido aos proponentes de termo de compromisso; (iv) não teria sido apresentada justificativa para o fato de, por ocasião da apreciação da proposta de termo de compromisso formulada pelos Recorrentes, não se ter estabelecido negociação, decidindo-se pela "rejeição liminar da proposta"; e (v) ainda no que diz respeito à proposta de termo de compromisso, não teria sido enfrentada a questão da falha na tramitação da proposta apresentada ainda na fase de investigação.

Por estas razões, os Recorrentes solicitaram os esclarecimentos das supostas omissões levantadas e, caso não fosse possível atender a tal pleito, a reforma da decisão quanto ao julgamento realizado em 20.8.2018.

Em sua análise, o Diretor Carlos Rebello destacou, inicialmente, que o pedido de reconsideração previsto no inciso IX da Deliberação CVM nº 463/03 tem cabimento em face de decisões do Colegiado proferidas em processo administrativo de natureza não sancionadora, não havendo previsão correspondente na Deliberação CVM nº 538/08, normativo que disciplina os processos administrativos sancionadores em tramitação na CVM.

Também em sede preliminar, o Diretor ressaltou que nem o pedido de anulação inicialmente formulado pelos Recorrentes nem o pedido de reconsideração ora em análise se prestariam à rediscussão do mérito da decisão proferida pelo Colegiado em sessão de julgamento, para o que a Deliberação CVM nº 538/08 prevê o cabimento de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

Com efeito, a previsão do art. 53 da Lei nº 9.784/99 confere à administração pública o dever de rever os seus próprios atos "quando eivados de vício de legalidade", tratando-se, portanto, de hipótese de anulação ou invalidação de ato administração, que pressupõe a existência de vícios insanáveis, conforme exposto no âmbito do PAS RJ2013/8609, quando da apreciação de pedido de anulação do julgamento.

Ainda assim, a despeito da ausência de previsão normativa e de evidências de vícios insanáveis a justificar a anulação do julgamento, o Diretor Carlos Rebello examinou, em caráter excepcional, os argumentos aduzidos pelos Recorrentes, restringindo, no entanto, a análise às supostas omissões e obscuridades apontadas nas razões do voto condutor proferido pelo Diretor Gustavo Borba, à época relator do PAS 06/2012.

Ao final de sua análise, diante da ausência de previsão normativa ou vícios a justificar o cabimento do pedido de reconsideração formulado por Morris Safdié e Laeco Asset, sob a forma de "embargos de declaração", o Diretor votou pelo seu não conhecimento, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Colegiado em 11.9.2018, no âmbito do PAS 06/2012.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do Diretor Relator Carlos Rebello.

JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO

Chefe da Coordenação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA DE JULGAMENTOS, ABERTOS AO PÚBLICO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - CVM.

I - Marcação de Sessão de Julgamento: nos termos do disposto nos artigos 27 a 36 e artigo 40, todos da Deliberação CVM nº 538, de 05.03.2008, comunicamos que serão realizadas as seguintes Sessões de Julgamento de Processos Administrativos Sancionadores na data, horário e local abaixo mencionados.

Ficam desde já convocados os acusados e os seus representantes, ou advogados, devidamente constituídos os autos, para, querendo, comparecer à Sessão de Julgamento do Processo Administrativo Sancionador e oferecer sustentação oral de suas defesas.

Eventuais alterações na presente pauta serão objeto de publicação no Diário Oficial da União.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/157

(19957.011559/2017-41)

Data: 08/01/2019 - terça-feira

Horário: 15h00

Relator: Diretor Gustavo Gonzalez

Local: Rua Sete de Setembro, 111 - 34º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ. Objeto do processo: Apurar eventuais irregularidades na realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo ("CIC") relacionados ao empreendimento Hotel Ramada Encore Cidade Nova.




. Acusados 

Advogados 

. E. Hotelaria e Turismo Ltda. 

Giovanna Lopes Bianchini
OAB/MG nº 81174 

. Trivia Empreendimentos Imobiliários Ltda. 

Luiz Sérgio Chame
OAB/RJ nº 18777 

. SPE Hotel Cidade Nova Empreendimentos
Imobiliários Ltda. 

Luiz Sérgio Chame
OAB/RJ nº 18777 

. Érica Campos Drumond 

Giovanna Lopes Bianchini
OAB/MG nº 81174 

. Alexandre Costa Lassance Soares 

Luiz Sérgio Chame
OAB/RJ nº 18777 

. Eduardo Costa Lassance Soares 

Luiz Sérgio Chame
OAB/RJ nº 18777 

Rio de Janeiro-RJ, 5 de dezembro de 2018.

JOSÉ PAULO DIUANA DE CASTRO

Chefe da Coordenação

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS

ATOS DECLARATÓRIOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

Nº 16.742 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza GUILHERME CARNEIRO DA CUNHA CINTRA, CPF nº 102.157.267-58, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.743 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza MATEUS COSAC SAID, CPF nº 218.718.298-36, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.744 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza JOÃO CARLOS FERREIRA, CPF nº 073.897.738-12, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

Nº 16.745 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza RODRIGO PASTOR FACEIRO LIMA, CPF nº 928.254.517-20, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017.

BRUNO DE FREITAS GOMES CONDEIXA RODRIGUES

Em Exercício

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 71, de 2 de outubro de 2018, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo Único deste Ato declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3º Fica suprimido da Tipi o código de classificação 5403.31.00.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO




. Código TIPI 

DESCRIÇÃO 

ALÍQUOTA (%) 

. 2909.19.20 

Sevoflurano 


. 3003.90.97 

Sevoflurano 


. 3004.90.97 

Sevoflurano 


. 5403.31 

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não
superior a 120 voltas por metro 
  

. 5403.31.10 

Crus ou branqueados 


. 5403.31.90 

Outros 


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Camex nº 58, de 31 de agosto de 2018, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2º Fica alterada a descrição do código de classificação 1212.99.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato declaratório Executivo.

Art. 3º Ficam criados na Tipi os códigos de classificação constantes no Anexo II deste Ato declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 4º Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do produto do código de classificação constante no Anexo III, efetuado sob a forma de destaque "Ex", observada a respectiva alíquota.

Art. 5º Ficam suprimidos da Tipi os códigos de classificação 2707.50.00, 3105.30, 3105.30.10, 3105.30.90 e 3823.70.30.

Art. 6º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I


. Código TIPI 

DESCRIÇÃO 

. 1212.99.10 

Estévia (Ka'a He'?) (Stevia rebaudiana)