Página 2604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

embarque do minério. Posteriormente, o Decreto nº 39.762/56, autorizou a cessão para utilização, de duas áreas de terras devolutas no Território Federal do Amapá à empresa arrendatária das jazidas de manganês e concessionária da estrada de ferro e do porto, com reversão das benfeitorias ao patrimônio da União.

5. O Código de Mineracao, a respeito das reservas, estabelece que “Em zona que tenha sido declarada Reserva Nacional de determinada substância mineral, o Governo poderá autorizar a pesquisa ou lavra de outra substância mineral, sempre que os trabalhos relativos à autorização solicitada forem compatíveis e independentes dos referentes à substância da Reserva e mediante condições especiais, de conformidade com os interesses da União e da economia nacional.” (Decreto-Lei nº 227/67, art. 54).

6. Bens reversíveis: o art. 6º do citado Decreto n. 39.762/56 estabelece que, ao fim do prazo do contrato, “as benfeitorias, construções, melhoramentos e instalações reverterão ao patrimônio da União”. Bens que aderem ao solo e não puderem ser retirados sem a perda de sua capacidade econômica não são reversíveis à concessionária. Tal raciocínio inclui todos os bens imóveis deixados pela ICOMI na “Vila Serra do Navio” (próxima à mina) que deram origem ao atual Município de Serra do Navio, ou à então denominada “Vila Amazonas” (próxima ao Porto de Santana).

6. Linha de transmissão elétrica: entre as competências da União, previstas na Constituição, está a de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros, os serviços e instalações de energia elétrica (Constituição Federal, art. 21, XII, b). A Lei nº a Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica estabeleceu que cabe à autarquia promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos (art. 3º, II). Acrescenta a lei, em seu art. 20,§ 1º, I, a impossibilidade de descentralização dos serviços e instalações relativos à transmissão elétrica situados em unidades da Federação. As disposições legais e constitucionais apenas confirmam e reforçam a supremacia (sempre calcada no interesse público) da União em relação aos Estados também com relação à exploração dos serviços de energia elétrica. Motivo pelo qual, a linha de transmissão elétrica que liga a UHE Coaracy Nunes ao município de Serra do Navio, a respectiva subestação e demais acessórios devem reverter à União.

7. Estrada de Ferro do Amapá – EFA: o fato de haver decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça concedendo prazo para o Estado do Amapá assumir a estrada de ferro não vincula esta Corte em razão das peculiaridade do caso concreto, apreciado por aquela Corte em abril de 2004 nos autos de ação Medida Cautelar nº 8048, proposta pela ICOMI no STJ para desobrigar a concessionária de gerir a estrada de ferro após o término do contrato. A matéria, como sói acontecer em ações cautelares, foi apreciada do ponto de vista estritamente processual, não tendo sido ventilada qualquer questão relativa ao domínio da União quanto ao bem ou ao mérito da reversão dos bens oriundos do contrato de concessão.

8. A Constituição, em seu art. 21, XII, d, estabelece compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário. As estradas de ferro incluem-se entre os bens imóveis da União, conforme se extrai do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União.

9. O Decreto nº 1.832/96, que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários estabelece em seu artigo , que a construção de ferrovias, a operação ou exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União. 10. As normas atinentes ao tema privilegiam a supremacia da União igualmente com relação à exploração dos serviços de transporte ferroviário que, se não realizadas pelo poder público, o serão por empresas concessionárias. Devem reverter ao patrimônio da União a estrada de ferro do Amapá – EFA, seus acessórios, equipamentos e instalações.

11. Porto fluvial de Santana/AP: a Constituição dispõe que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, f); estabelece, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial (art. 22, X). O Decreto-Lei nº 9.760/1946, recepcionado pela Constituição e que dispõe sobre os bens imóveis da União estabelece que se incluem entre os bens imóveis da União as instalações portuárias. A Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias dispõe que cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. O porto (terminal de uso privativo) está localizado em área do domínio da União.