Página 2605 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

12. Produto da lavra: o minério de manganês extraído e cuja comercialização está suspensa por decisão judicial deve reverter ao patrimônio da empresa concessionária que o extraiu (Constituição Federal, art. 176). “A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral.”(STF, RE-AgR 140254 / SP, Relator: Min. Celso de Mello, DJ 06-06-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-05 PP-00907)

13. Não se vislumbra eficácia nas disposições contidas no Decreto Estadual nº 1008/2006. A abordagem do tema pela Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93), no sentido de que cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado, revela-se suficiente para que o Poder Executivo estadual a ela se conforme.

14. Apelação do Estado do Amapá improvida.

15. Remessa oficial parcialmente provida.

Dizendo presente o requisito da repercussão geral, argumenta, em síntese, com a contrariedade ao artigo 14, § 2º do ADCT e artigo 15 da LC nº 41/1981, sem incidência da Súmula 279/STF

Decido.

Ao final, observo que o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (AI 587237 AgR, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-120 de 01/07/2010). Assim, a análise das alegações do recorrente ou a adoção de entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é insuscetível de ser realizada na via recursal extraordinária.

Não admito o recurso.

Intime-se.

Brasília, 2 de outubro de 2018.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Numeração Única: 0002654-65.2004.4.01.3100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2004.31.00.002667-0/AP

: ESTADO DO AMAPA

APELANTE

PROCURADOR : NELSON ADSON DO AMARAL

APELADO : TOCANTINS MINERACAO S/A

ADVOGADO : RJ00020291 - ANTONIO JOAQUIM DA COSTA DOURADO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - AP

DECISÃO

Recurso especial (art. 105, III, a CF) interposto pelo Estado do Amapá contra decisão deste Colegiado, lançada em julgado cuja ementa segue transcrita a seguir: