Página 2968 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

Recurso especial (art. 105, III, a CF) interposto pelo IBAMA contra decisão deste Colegiado, que confirmou liberação de veículo, uma vez provada sua utilização não exclusiva na prática de ilícito ambiental, conforme se vê do julgado cuja ementa segue transcrita a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita.

2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os bens apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas. (AC 000033375.2015.4.01.3907 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017)

Sustenta violação aos artigos 25, § 5º e 72, IV da Lei 9.605/1998, arts. 744, 745 e 747 do CC, artigo 14, da Lei nº 6.938/1981 e artigos nºs 373, 374 e respectivos incisos do diploma processual civil, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma que a tese de que o veículo apreendido destina-se em tese a atividades lícitas, sendo, por isso, impassível de apreensão, não procede. Sustenta que é legitima a apreensão dos bens, em razão da constatação da infração administrativa ambiental, sendo de responsabilidade de o transportador conferir a carga. Argumenta que compete à Pública Administração, neste ato representado pela ora recorrente, estabelecer quem pode assumir a responsabilidade pelo fiel depósito do veículo. Diz, ainda, com a responsabilidade objetiva em tema de dano ambiental.

Decido.

Em tema de apreensão de veículos terrestres, embarcações, aeronaves e outros equipamentos em situação de infração ambiental, restou assente nesta Corte a possibilidade de liberação do bem, inclusive com nomeação do proprietário como fiel depositário, desde que não provada a reiterada e exclusiva utilização para essa finalidade. Também assentou o Superior Tribunal de Justiça em tema de recurso repetitivo que é possível a devolução de veículos apreendidos em infração ambiental, nomeando o seu proprietário como fiel depositário do bem, sentido que é transcrito da ementa do julgado a seguir:

AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N 9.605/98 VS. ART. , § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.

1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. , § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".

3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA