Página 6716 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS: INEXIGIBILIDADE.

Embargos da autora

1. Não há omissão relativamente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas/gozadas e o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A primeira verba não foi objeto do pedido da autora e a segunda foi deferida pela sentença. É impertinente, portanto, o recurso da autora nesses pontos. Embargos da União

2. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro relativamente à inexigibilidade das contribuições previdenciária sobre verbas indenizatórias, conforme precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia.

3. Embargos declaratórios das partes desprovidos.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento os embargos declaratórios das partes, nos termos do voto do relator.

Brasília, 05.11.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Desembargador Federal Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0055543-46.2016.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 555434620164013400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : UNIÃO (PFN)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELANTE : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00000430 - BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS – ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015: VERBA HONORÁRIA.

Apelação da ré

1. Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória:

- salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente – REsp 1.230.957 - RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014.

- terço constitucional de férias indenizadas/gozadas – Idem recurso especial.

- aviso prévio indenizado – Idem recurso especial.

- 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado – AMS 000331319.2015.4.01.3802-MG, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 04.09.2017; e AC 0023611-38.2015.4.01.3800-MG, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma deste Tribunal em 22.08.2017.