Página 6717 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

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- férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado - AC 000793438.2010.4.01.3801-MG, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 25.10.2013.

2. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ).

Apelação da autora

3. Proferida a sentença na vigência do NCPC, a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pelo vencedor ou valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).

4. É ilíquida a sentença condenatória de repetição/compensação, caso em que o percentual da verba honorária somente será fixado pelo juiz de primeiro grau depois da liquidação do julgado (quando então o valor será conhecido), observadas as faixas a que se refere os itens do art. 85, § 3º.

5. Apelação da União/ré desprovida. Apelação da autora e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelações da União/ré, deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12.11.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Des. Federal Relator

Numeração Única: 713077220164013400

APELAÇÃO CÍVEL 0071307-72.2016.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 713077220164013400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE : UNIÃO (FN)

PROCURADORA : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO

ADVOGADA : DF00017840 - LUCIANE ALMEIDA NUNES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF, RE 718.874/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 718.874/RS, julgado sob o regime de repercussão geral em 30/03/2017, firmou a tese no sentido de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” (Tribunal Pleno, DJe 03/10/2017).

2. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/11/2018 (data do julgamento).