Página 6755 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

condutor do acórdão embargado, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

3. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a 8ª Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

TRF da 1ª Região – 22/10/2018.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

Numeração Única: 28157220054013801

APELAÇÃO CÍVEL 2005.38.01.002803-2/MG

Processo na Origem: 200538010028032

RELATOR : JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

APELANTE : INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

ADVOGADO : MG00064862 - ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MEDICAMENTOS ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS. LEI 10.147/2000. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO VENDA OU COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como atividade básica e principal a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar. Desse modo, os medicamentos utilizados pela clínica apelante são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo, não se aplicando a alíquota zero prevista no art. da Lei 10.147/2000. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

2. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 24/10/2018 (data do julgamento).

Juiz Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes

Relator convocado

Numeração Única: 0005144-39.2005.4.01.3807

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.07.0053862/MG