Página 183 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

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SãO PAULO, 4 de dezembro de 2018.

TIPO C

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011384-87.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: TREVO - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - EPP

Advogados do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549, RONALDO PAVANELLI GALVAO - SP207623

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP

S E N T E N Ç A

O presente feito encontrava-se em regular tramitação quando o impetrante requereu a desistência da ação (Id. 2325616).

Segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso da desistência, aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, no tocante à anuência da parte contrária. Podendo o impetrante desistir a qualquer tempo, sem consentimento do impetrado, não se lhe aplicando o disposto no artigo 485, § 4º, do CPC, consoante a jurisprudência.

Isto posto, HOMOLOGO, pela presente sentença, a desistência da ação, requerida pelo impetrante, declarando EXTINTO o processo semresolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Custas “ex lege”, devidas pela impetrante.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

SãO PAULO, 4 de dezembro de 2018.

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022107-34.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: SIND PERMISSIONARIOS CENTRAIS ABAST DE ALIM DO EST SP, ASSOCIACAO DOS PERMISSIONARIOS DO ENTREPOSTO DE SA PAULO - APESP

Advogado do (a) IMPETRANTE: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278

Advogado do (a) IMPETRANTE: RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO - SP221278

IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP

Advogado do (a) IMPETRADO: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489

D E S P A C H O