Página 184 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

Diante da oposição dos embargos de declaração pelo impetrante, intime-se a parte impetrada para, se assim quiser, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação.

Int.

SãO PAULO, 28 de novembrode 2018.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5008845-51.2017.4.03.6100/ 22ª Vara Cível Federalde São Paulo

REQUERENTE: GOLDEN SP-TRANSPORTES, FUNILARIA E PINTURA EIRELI - ME

Advogado do (a) REQUERENTE: ANDRE JOSE DE LIRA - SP264134

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

Diante do trânsito emjulgado da sentença, requeiramas partes o que de direito no prazo de 10 (dez) dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Int.

SãO PAULO, 28 de novembro de 2018.

tipo A

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011840-37.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO -DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A