Página 185 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante que seja reconhecido e declarado o seu direito aos créditos de /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo que este possa descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24).

Esclarece no § 1º que os créditos de que trata correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor emdecorrência da operação.

No entanto, o § 2 traz uma ressalva, dispondo expressamente que a nova regra não se aplica ao disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ou seja, considerando a norma dos dispositivos citados no parágrafo anterior, a pessoa jurídica não poderá descontar os créditos calculados emrelação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1 do art. 2 das Leis 10637/02 e 10833/03.

Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. das Leis 10637/02 e 10833/03.

Trata-se de opção do legislador, que instituiu regra especial relativamente a certos produtos e mercadorias sujeitos à tributação monofásica, afastando o direito ao crédito.

Nesse sentido encontram-se julgados do E. TRF da 5ª Região: